Questões de Serviço Social — Prefeitura de GoioerÛ - PR 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa correta, acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 de 1993:

AConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.BO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.CO benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.DConforme o Superior Tribunal de Justiça, em pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, não se computa no cálculo da renda per capita o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso.

Questão 2Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa que contém um dos princípios que rege a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004.

ADivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.BCentralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.CParticipação da população.DDescentralização político-administrativa.

Questão 3Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

“Nesses oitenta anos de profissão, a intervenção profissional se consolidou predominantemente no campo das políticas sociais, balizada pela perspectiva de materialização de direitos sociais, como saúde, educação, previdência social, assistência social, moradia, lazer, trabalho". (Boschetti, 2017: 63) Com base no trecho acima e seus conhecimentos a respeito da temática julgue as assertivas a seguir: I - A permanente contradição entre as demandas e lutas por direitos da classe trabalhadora e as imposições da acumulação do capital, que requer a mercantilização de bens e serviços, coloca a profissão no “fio da navalha" dos antagonismos de classe e lhe atribui imenso desafio cotidiano. II - Colocar-se eticamente em defesa dos direitos da classe trabalhadora é uma postura ético-política e teórica essencial e suficiente para assegurar tanto a emancipação política quanto assegurar a igualdade substantiva garantindo a satisfação das necessidades da classe trabalhadora. III – Os(as) assistentes sociais são duramente tencionados com exigências institucionais para endurecer critérios de elegibilidade, estabelecer ou ampliar condicionalidades e contrapartidas, focalizar benefícios e prestações assistenciais e previdenciárias entre outras demandas que impõem intransponíveis limites à universalização das políticas e dos direitos. Estão corretas as assertivas:

AI, II e III.BII e III, apenas.CI e III, apenas.DApenas I

Questão 4Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

De acordo com Fávero (2007, p. 41), “O estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente social”. Com relação à finalidade desses instrumentos no campo sociojurídico assinale a alternativa que está INCORRETA:

AEstudo Social: Tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional – especialmente nos seus aspectos socioeconômicos.BPerícia social: Tem por finalidade subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Ela é realizada por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer.CParecer Social: Trata-se da apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social. Visa informar, esclarecer, subsidiar, documentar um auto processual relacionado a alguma medida protetiva ou socioeducativa, prevista no ECA, ou enquanto parte de registros a serem utilizados para a emissão de um laudo social.DLaudo social: Finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso, o Serviço Social. Na maioria das vezes, ele contribui para a formação de um juízo por parte do magistrado.

Questão 5Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

No Brasil, as políticas sociais da atualidade possuem uma orientação neoliberal e portanto são desenvolvidas a partir do princípio do Estado Mínimo. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma característica das políticas sociais na perspectiva mencionada:

AFocalização: Contrapondo a ideia de universalidade das políticas sociais, a focalização propõe programas e projetos com metas e propostas muito específicas, que não são direcionadas a todos os cidadãos sem critérios seletivos.BDiminuição das políticas de transferências monetárias focalizadas em segmentos e famílias, com valores irrisórios e critérios de acesso restritivos.CDescentralização: entendida por desconcentração e desresponsabilização.DPrivatização: Transferência das responsabilidades do Estado para a sociedade civil e para o mercado sob o argumento da livre iniciativa.

Questão 6Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

AO CRAS é a unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.BA organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.CO funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.DAs ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Questão 7Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa correta, acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 de 1993:

AConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.BO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.CO benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.DConforme o Superior Tribunal de Justiça, em pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, não se computa no cálculo da renda per capita o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso.

Questão 8Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

De acordo com Baptista (2000, p. 13), o planejamento é um “processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo social”. Baseado nas concepções da autora a respeito da temática assinale a alternativa INCORRETA:

AAlém da perspectiva racional, o processo de planejamento é composto também por uma perspectiva política.BPrograma: Documento que detalha, por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais.CProjeto: Define diretrizes, estratégias, linhas políticas e especifica responsabilidades. Expõe objetivos gerais, estratégias estruturais e administrativas.DA dimensão racional do planejamento se organiza por quatro operações complexas e interligadas, são elas: reflexão, decisão, ação, retomada de reflexão.

Questão 9Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

AAos maiores de 60 (sessenta anos) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.BÉ assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.CAs transações relativas a alimentos deverão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.DDentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Questão 10Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

AÉ possível a cobrança de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, cujo valor não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.BNos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.CAs entidades de atendimento, públicas ou privadas, têm a obrigação de fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.DHavendo ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

Questão 11Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

A Lei 8662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, define em seus artigos o que são competências e atribuições privativas do profissional. Assinale abaixo a assertiva que NÃO corresponde a uma atribuição privativa do assistente social.

AElaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.BCoordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.COcupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.DAssessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

Questão 12Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

AO CRAS é a unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.BA organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.CO funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.DAs ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Questão 13Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa correta, acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 de 1993:

AConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.BO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.CO benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.DConforme o Superior Tribunal de Justiça, em pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, não se computa no cálculo da renda per capita o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso.

Questão 14Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

AO CRAS é a unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.BA organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.CO funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.DAs ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.