Questões de Legislação Federal — Prefeitura de GoioerÛ - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

AO CRAS é a unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.BA organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.CO funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.DAs ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Questão 2Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Legislação Federal

A respeito da Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta:

AÉ considerada violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero apenas em situações que causem morte, lesão, sofrimento físico e sexual.BUma pessoa não será enquadrada na Lei Maria da Penha ao cometer violência contra uma mulher quando encontra-se esporadicamente agregada no âmbito da unidade doméstica.CCabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.DImpedir a mulher quanto ao uso de método contraceptivo não se configura violência sexual

Questão 3Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.742 de 1993:

AO CRAS é a unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.BA organização da assistência social tem como diretrizes a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.CO funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.DAs ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.