Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de GoioerÛ - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.BA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.CCompete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.DAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão 2Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

AAdmite-se a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, exceto nos casos vedados em lei.BÉ constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.CO tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados.DO sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Questão 3Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.BA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.CCompete exclusivamente aos Municípios disciplinar a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância, posto que diz respeito à matéria pertinente à autonomia política local.DAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão 4Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

AAdmite-se a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, exceto nos casos vedados em lei.BÉ constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.CO tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados.DO sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.