Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de GoioerÛ - PR 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Direito Administrativo

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação:

AQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.BCompras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.CAquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.DCompras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Questão 2Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Direito Administrativo

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação:

AQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.BCompras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.CAquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.DCompras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Questão 3Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

ANão ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam pelo mero decurso do tempo.BA anulação do ato administrativo pode ser declarada pelo Poder Judiciário e pela própria Administração pública, com efeitos “ex nunc”, em regra.CA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.DComo não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, não é possível o exame de sua discricionariedade para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam

Questão 4Prefeitura de GoioerÛ - PR·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

ANão ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam pelo mero decurso do tempo.BA anulação do ato administrativo pode ser declarada pelo Poder Judiciário e pela própria Administração pública, com efeitos “ex nunc”, em regra.CA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.DComo não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, não é possível o exame de sua discricionariedade para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam