Questões de Direito Tributário — Prefeitura de FundÒo - ES / Diversas

Questão 1Prefeitura de FundÒo - ES·Diversas·2020Direito Tributário

Em uma negociação entre a empresa Y, localizada no Espírito Santo, com a empresa A, situada no Estado de Minas Gerais ficou acordado de que a empresa A iria adquirir mercadorias para revenda da empresa Y. Com relação a essa negociação entre as empresas Y e A, a quem é devido o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços:

ANão será devido a nenhum Estado, considerando que se trata de um caso de isenção fiscal.BAs aquisições de mercadoria para revenda não são passíveis de aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tampouco será devida a diferença de alíquota.CO ICMS será devido ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o fato gerador do tributo sendo o diferencial de alíquota devido ao Estado de Minas Gerais.DSendo o ICMS um tributo estadual, só dera devido mediante ato administrativo normativo, ou seja, só poderá ser devido mediante a algum decreto.EO ICMS e o diferencial de alíquota serão devidos ao Estado de Minas Gerais.