Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de FundÒo - ES 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de FundÒo - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

AA vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.CUm servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.DA licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.EAo servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.

Questão 2Prefeitura de FundÒo - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

Conforme nossa carta magna, é de competência do TCU - Tribunal de Contas da União:

AJulgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.BAplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.CSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.DPrestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.EResponsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro.

Questão 3Prefeitura de FundÒo - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

É sabido que o Controle de Constitucionalidade é considerado um mecanismo de correção e consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (Lei, Decreto) em relação à Constituição. A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

ACabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.BNo Controle de Constitucionalidade Difuso ou Descentralizado, a competência para julgar é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.CArguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público.DO Controle de Constitucionalidade Preventivo é o controle realizado após o processo legislativo de formação do ato normativo, através das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do Presidente da República.EBloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas de nível constitucional que servem para o confronto de aferição de constitucionalidade das demais normas que integram o Ordenamento Jurídico, ou seja, servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Questão 4Prefeitura de FundÒo - ES·Diversas·2020Direito Constitucional

O Estado é a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território; é a única estrutura organizacional que possui o "poder extroverso", que é o mesmo que:

APoder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros.BPoder de organizar e constituir deveres para os municípios.CPoder de constituir atividades administrativas para o legislativo.DPoder de constituir bilateralmente deveres e obrigações para terceiros.EPoder de constituir obrigações e deveres para os municípios.