Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Francisco Morato - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Legislação Penal Especial

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

Asão crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.Ba pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador- Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.Ca imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.Dé crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.Eos crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

Questão 2Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Legislação Penal Especial

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

Adireito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.Bdireito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.Cdireito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.Ddireito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.Edireito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

Questão 3Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.

ANa eleição direta para o Senado Federal, para prefeito e vice-prefeito, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.BA eleição para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais obedecerá ao princípio majoritário.CA eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores far-se-á simultaneamente, em todo o país.DO prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente,às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.EAs convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 10 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.