Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Francisco Morato - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria

Anão poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.Bnão tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.Cestá livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.Dnão poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitaçãoobrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.Epoderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.

Questão 2Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

Apoderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.Bdeverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.Cpoderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.Dpoderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.Eé possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

Questão 3Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

AEstabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.BDecretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.CApresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.DEnviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.EEncaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.