Questões de Direitos Difusos e Coletivos — Prefeitura de Francisco Morato - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que

Acaberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato.Bnesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados.Cdeverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.Dos entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.Eos recursos dos fundos captados pelos consórcios públicos decorrentes desses contratos devem ser usados de forma exclusiva em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Questão 2Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Nos termos da Lei n° 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental, ter o agente cometido a infração

Apossuindo baixo grau de instrução ou escolaridade.Bpara obter vantagem pecuniária.Ce, após arrependimento, manifestar-se pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causado.Daos sábados, domingos ou feriados.Eno interesse de pessoa jurídica somente mantida parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Questão 3Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

O direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Tal direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

Aregularização fundiária com mais de cinquenta mil metros quadrados.Bexecução de programas e projetos habitacionais de interesse social e pequenos comércios que favoreçam a região.Cordenamento e direcionamento da expansão urbana.Dlocação de imóveis ou de mobiliário urbano.Ecriação de espaços públicos de lazer voltados exclusivamente para crianças e idosos.