Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Francisco Morato - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/73) e do novo Código de Processo Civil (CPC/15). Considerando a complexidade do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou regras, bem como o CPC/15 editou as disposições finais e transitórias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

APara os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir da vigência do CPC/15, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.BAos recursos interpostos sob a égide do CPC/73, caberá a abertura de prazo para correção de vícios prevista no CPC/15.CAos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 e ainda não julgados, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/15.DO modelo adotado pelo CPC/15 foi da metanorma de incidência parcial por isolamento de fase processual: a lei processual nova será aplicada imediatamente,preservando-se os atos praticados de acordo com a lei anterior.ESe a prova tiver sido requerida na vigência do CPC/73, mas for julgada na vigência do CPC/15, segue-se a sistemática do CPC/15 em relação às disposições de direito probatório.

Questão 2Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Marli propôs ação contra uma loja de eletrodomésticos na cidade onde reside. Na petição inicial, pediu a indenização por danos materiais causados pela explosão do equipamento adquirido na loja. A loja de eletrodomésticos apresentou contestação e a ação foi julgada procedente pelo juiz. Na sentença publicada, o juiz condenou a loja à indenização por R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagas em 8 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como omitiu-se em relação ao nome da parte autora. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação às possibilidades de correção da sentença.

AO juiz poderá corrigir de ofício a omissão do nome da parte autora, mas só poderá corrigir o número de parcelas a pedido da parte.BPara correção do nome da parte autora, Marli poderá opor embargos de declaração, mas, para corrigir o número de parcelas, é necessária a interposição de apelação.CDepois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.DO juiz só poderá corrigir a omissão do nome da parte autora a pedido de uma das partes, mas poderá corrigir de ofício o número de parcelas.EO juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, tanto a omissão do nome da autora quanto o número de parcelas.

Questão 3Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.

AÉ cabível a propositura de acÌ§aÌƒo rescisoÌ•ria em face de acoÌ•rdaÌƒo que, aÌ€ eÌ•poca de sua prolacÌ§aÌƒo, estava em conformidade com a jurisprudeÌ‚ncia predominante do STF.BO entendimento atual do STJ é que a ação rescisória serve como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, inclusive quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional.CCaso o autor obtenha, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.DNa acÌ§aÌƒo rescisoÌ•ria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expediraÌ• coÌ•pias do relatoÌ•rio e as distribuiraÌ• entre os juiÌ•zes que compuserem o oÌ•rgaÌƒo competente para o julgamento. A escolha de relator recairaÌ•, sempre que possiÌ•vel, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.ENa petição inicial da ação rescisória, o autor deve cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo, bem como depositar cinco por centro sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja declarada improcedente por unanimidade, sendo que apenas as entidades de Direito Público estão dispensadas do depósito dos valores.

Questão 4Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios; e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, espectivamente, às teorias de desconsideração.

ADesconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.BDesconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.CDesconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.DDesconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.EDesconsideração da personalidade jurídica expansiva, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.

Questão 5Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:

Acapaz.Bincapaz.Crelativamente incapaz.Dcapaz, se foi expressamente requerida no divórcio a não revogação da emancipação.Ecapaz, desde que emancipado pelos pais, por meio de escritura pública.

Questão 6Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

No dia e na hora designados, o juiz declararaÌ• aberta a audieÌ‚ncia de instrucÌ§aÌƒo e julgamento e mandaraÌ• apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar. Instalada a audiência,

Ao juiz tentaraÌ• conciliar as partes, desde que não tenha havido no processo o emprego anterior de outros meÌ•todos de solucÌ§aÌƒo consensual de conflitos, como a mediacÌ§aÌƒo e a arbitragem.Bas provas orais seraÌƒo produzidas em audieÌ‚ncia, ouvindo-se, nesta ordem, preferencialmente, autor, réu, peritos e assistentes técnicos e testemunhas arroladas pelas partes.Cincumbe ao juiz manter a ordem e o decoro e incumbe ao escrevente registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.Dqualquer das partes, independentemente de autorização judicial, poderá gravar a audiência, observados os requisitos legais.Ee encerrado o debate ou oferecidas as razoÌƒes finais, o juiz proferiraÌ• sentencÌ§a em audieÌ‚ncia ou no prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 7Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

No que diz respeito às defesas do réu, assinale a alternativa correta.

ANa contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria ou de terceiro, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.BA desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.CA reconvenção pode ser proposta contra o autor, mas não contra terceiro, devendo, quanto a este, ser proposta ação de regresso.DO réu somente pode propor reconvenção se oferecida contestação.EA reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Questão 8Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A respeito das exceções ao princípio do impulso processual, assinale a alternativa correta.

AA extincÌ§aÌƒo do processo, por abandono da causa pelo autor, pode ser imediatamente declarada de ofício pelo juiz.BDe ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.CA incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.DO juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, ainda que com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.EO juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que não há que se falar em recolhimento superveniente das custas correspondentes.No que diz respeito às defesas do réu, assinale a alternativa correta.