Questões de Direito Eleitoral — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.

AÉ inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada foi debatida na decisão recorrida mas não foi objeto de embargos de declaração.BA União não é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.CContra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade é cabível o recurso ordinário.DCompete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinçãoda pena imposta pela Justiça Comum.EO processo de registro de candidatura é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.