Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Francisco Morato - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXXIII, permite o trabalho a menores de dezoito anos, desde que

Ase no período noturno, não seja perigoso e insalubre.Bse perigoso e insalubre, não seja no período noturno.Cnão seja realizado por menores de catorze anos, a menos que na condição de aprendiz.Dse realizado por menores de dezesseis anos, seja na condição de aprendiz e a partir de 14 anos.Eautorizado pelo representante, não seja trabalho penoso e desenvolvido em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Questão 2Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que

Ao Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.Ba confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.Ca confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.Da decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.Eé válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.

Questão 3Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

Alimita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.Bconfere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitivaadministrativa ou judicial.Cestabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.Dassegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.Eestabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.