Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Repercussão Geral é

Aa análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.Ba adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.Cum instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.Do controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.Eo objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

Questão 2Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

Anão escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.Bnão escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.Cescrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.Descrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.Eescrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

Questão 3Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

Questão 4Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

Amanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.Bexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.Ca criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.Dlegislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.Eorganizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

Questão 5Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

É texto de Súmula Vinculante:

AÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.BO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.DSalvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado,e ser substituído por decisão judicial.ENorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 6Prefeitura de Francisco Morato - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Ba lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.Cos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.Dé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.Eo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneraçãodo respectivo cargo eletivo.