Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Florian¾polis - SC 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Florian¾polis - SC·Diversas·2019Direito Administrativo

É correto afirmar sobre licitações e contratos administrativos:

APregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.BA seleção para o ingresso no serviço público dar-se-á por meio de licitação da modalidade do concurso.CA modalidade de licitação do leilão é aquela que tem por objetivo único a venda de bens imóveis inservíveis do Estado.DÉ vedada a combinação dos procedimentos próprios de cada modalidade de licitação.EO princípio do formalismo impõe que todas as contratações públicas sejam realizadas com a instrumentalização de contrato escrito.

Questão 2Prefeitura de Florian¾polis - SC·Diversas·2019Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado.

AO Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro.BA responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.CA responsabilidade do Estado pela má prestação de um serviço público essencial será considerada subjetiva.DO terceiro prejudicado poderá exigir a reparação do dano sofrido diretamente do agente público responsável pela prática do ato administrativo que lhe causou prejuízo.EA responsabilidade objetiva do Estado será afastada quando se comprovar a participação do agente público no evento danoso.

Questão 3Prefeitura de Florian¾polis - SC·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.

Questão 4Prefeitura de Florian¾polis - SC·Diversas·2019Direito Administrativo

Dentre os diversos controles da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo controle de legalidade, das minutas de editais de licitação, bem como o dos contratos, acordos, convênios ou ajustes da Administração.

Questão 5Prefeitura de Florian¾polis - SC·Diversas·2019Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a organização administrativa do Estado:

AOs órgãos públicos exercem suas atividades por meio de descentralização administrativa.BA desconcentração é a distribuição interna de atividades ou de atribuições administrativas.CA pessoas jurídicas de direito privado somente poderão exercer função administrativa por meio da desconcentração do serviço público.DAs entidades da administração pública indireta poderão delegar funções para órgãos da administração direta por meio da descontração administrativa.EA descentralização administrativa é um instituto de utilização restrita à administração direita.

Questão 6Prefeitura de Florian¾polis - SC·Diversas·2019Direito Administrativo

São direitos dos servidores públicos civis:

Afundo de garantia por tempo de serviço.Bjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.Cigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.Dredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.Eremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

Questão 7Prefeitura de Florian¾polis - SC·Diversas·2019Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os poderes administrativos.

AO poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.BO poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.CO poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.DO poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.EO poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.