Questões de Serviço Social — Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2018

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993), modificada pela Lei 12.435/2011, que tem por objetivos

A fragmentação do saber originou profissionais cada vez mais especializados, cujas competências isoladas não conseguem atender às exigências e complexidades dos problemas atuais. Dessa forma, cresce, desde a década de 1960, o debate que defende a necessidade de se atribuir um enfoque interdisciplinar à formação e à intervenção profissional. Ao se discutir interdisciplinaridade, é necessário atentar para uma série de conceitos que apre-sentam relações semelhantes, com variações apenas no grau de cooperação e coordenação entre as disciplinas. Relacione a sequência CORRETA de acordo com ao seu conceito correspondente. 1 - pluridisciplinaridade. 2 - interdisciplinaridade. 3 - transdisciplinaridade. 4 - multidisciplinaridade: ( ) O trabalho acontece de forma isolada, geralmente com troca e cooperação mínima entre as disciplinas. ( ) As disciplinas se agrupam de forma justaposta, com cooperação, porém cada profissional decide isoladamente. ( ) A coordenação é realizada por todas as disciplinas, propondo a criação de um campo com autonomia teórica, disciplinar e operativa. ( ) As relações profissionais e de poder tendem à horizontalidade, as estratégias de ação são comuns e estabelece-se uma troca recíproca de conhecimento entre as diferentes disciplinas.

Diversos autores, ao tratarem dos instrumentais técnico-operativos utilizados nas atividades profissionais dos assistentes sociais, alertam para duas questões fundamentais de que o eixo técnico-operativo deve estar relacionado ao eixo ético-

político; e que o instrumental técnico não deve ser um fim em si mesmo. Quanto ao uso da entrevista, é CORRETO afirmar:

A atuação profissional nas instituições se configura por meio de respostas técnicas e éticas, considerando as requisições sociais e institucionais. Sobre o trabalho da/o assistente social nas instituições, é CORRETO afirmar que

Sobre a realização da entrevista no campo profissional do Serviço Social, não é possível supor uma dinâmica única, dado que o trabalho do Assistente social se encontra sujeito às relações que o circunscrevem. A realidade social, campo de intervenção profissional, encontra-se em permanente movimento. Desse modo, são variados os fatores intervenientes à realização da entrevista, assim como as motivações e finalidades que a requerem. Sobre essa processualidade da entrevista à luz do projeto ético-político profissional, é CORRETO afirmar: I. Ao aproximar-se do usuário, o Assistente Social deve acolhê-lo (e o acolhimento não se restringe aos prelúdios da entrevista, mas é parte integrante do seu processo) e acompanhá-lo até a sua sala de atendimento, onde o convida para sentar deixando-o à vontade. Em seguida, apresenta-se e explica a necessidade da realização da entrevista. II. O descuido relacionado aos momentos que antecedem à entrevista, além de constituir-se em um agravo ético, di-ficulta a relação entre o assistente social e o usuário. Esse descuido se revela quando o profissional chama o usuário para entrar, sem sair de sua sala de trabalho, muitas vezes utilizando-se de termos inadequados como o próximo, o seguinte, pode entrar, ou, ainda, pedindo à pessoa que está saindo de sua sala que avise para que o próximo entre.

III. Para transmitir maior segurança ao usuário, o profissional pode fazer menção ao Código de Ética Profissional afirmando que o sigilo constitui um direito do assistente social e que serve igualmente para proteger o usuário em relação às informações passadas ao profissional. Isso evita a sua apreensão sobre o que pode ou não falar ao profissional e de que maneira ele se valerá dessas informações. Se isso não for explicado, o usuário ficará com receio. Além disso, corre-se o risco de o diálogo ficar travado e de as informações serem transmitidas parcial-mente. IV. Os documentos resultantes da entrevista devem ser arquivados em locais adequados e utilizados na defesa dos interesses dos usuários, da instituição e do próprio profissional. Além de servir como base para os demais profis-sionais que podem contribuir com sugestão quanto à continuidade das ações profissionais. Por conta disso, o que se tratar de documentos caracterizados como material técnico não deve ser sigiloso, pois fere o direito à informação dos demais profissionais que possam ter interesse em participar do atendimento.

O Serviço Social é uma profissão liberal, regida pela Lei que regulamenta a profissão nº 8662 de 07 de junho de 1993, a qual define em seus artigos 4º e 5º as competências e atribuições privativas da/o assistente social. Sobre isso, é CORRETO afirmar que

Na definição clássica, esse instrumento de trabalho profissional fará uso dos sentidos humanos (visão, audição, tato, olfato e paladar) para o conhecimento da realidade. Mas não um uso ingênuo dos sentidos, e sim um uso que tem como objetivo produzir um conhecimento sobre a realidade e com um claro objetivo a alcançar. Porém o Assistente Social, ao estabelecer uma interação “in loco”, estabelece uma relação social com outro(s) ser(es) humano(s), que possui(em)

expectativas quanto às intervenções que serão realizadas pelo profissional. À medi-da que o Assistente Social realiza intervenções, ele participa diretamente do processo de conhecimento acerca da realidade que está sendo investigada. Por isso, não se trata de uma ação fria, ou como querem alguns, “neutra”, em que o profissional pensa estar em uma posição de não envolvimento com a situação. Por isso, trata-se de um(a)

Sabemos que não existe um consenso quando a temática é o “uso de drogas”. Por ser uma questão atravessa-da pelos valores e subjetividades das pessoas e das sociedades, essa temática é uma das mais polêmicas a depender de quem promove o debate, em quais condições e contextos e com quais públicos. Aliás, até mesmo a definição do que seja “droga”, “droga lícita” e “droga ilícita” varia de sociedade para sociedade e ao longo da história da humanidade. No Brasil, estamos vivendo um cenário de crescente criminalização dos segmentos envolvidos com a produção, comercialização e consumo abusivo de drogas definidas como ilícitas. Sob o discurso de “guerra às drogas”, o que temos acompanhado no espetáculo midiático é a transformação de segmentos da população, já vulneráveis pelo não acesso ao conjunto de direitos básicos, em criminosos por possuírem um com-portamento “desviado”, fora dos “padrões hegemônicos”, “socialmente definidos como adequados”. Nesse contexto, uma atuação balizada pelos princípios dos Direitos Humanos defenderia I. as práticas de Redução de Danos baseadas em princípios de pragmatismo e compreensão da diversidade. As ações são pragmáticas porque tratam como imprescindível a oferta de atendimento para todas as pessoas nos serviços de saúde, inclusive para aqueles que não querem ou não conseguem interromper o uso do crack, a proposta é de internação compulsória até que possam ter condições de seguir o programa de abstinência total. II. a defesa dos Direitos Humanos, nessa perspectiva, demanda a consolidação de uma cultura que conhece, reconhece, valoriza e vivencia princípios, como a solidariedade, o repúdio a qualquer tipo de violência e de preconceito, a diversidade, entre outros. Essa cultura deve orientar, fundamentar as relações e nortear as políticas de mo-do a consolidar novas compreensões e formas de convivência. III. as estratégias de Redução de Danos se caracterizam pela tolerância, pois evitam o julgamento moral sobre os comportamentos relacionados ao uso do crack e às práticas sexuais, assim como intervenções autoritárias e preconceituosas. IV. o Estado Democrático de Direito que preza os princípios dos Direitos Humanos deve substituir o indivíduo nas decisões que dizem respeito ao seu tratamento de dependência de drogas. Ao indivíduo há de ser garantida a liberdade de decidir, desde que esteja em condições para tal, e que essa decisão não resulte em perda ou um da-no a si mesmo.

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com diversos princípios. Assinale a alternativa que não pode ser considerada como um dos princípios do Serviço de Acolhimento de crianças e Adolescentes no Brasil.

A Política Nacional de Assistência Social - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Assinale a seguir a alternativa que não se refere a um princípio que rege a Assistência Social.

Em seu art. 1, resolve pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que se refere a um Serviço de Proteção Social Básica.

A questão social, matéria-prima de trabalho dos/das assistentes sociais, é o conjunto de expressões de desigualdade, oriunda da formação da sociedade capitalista, consistindo-se na apropriação privada da riqueza socialmente produzida por uma classe provocando o pauperismo de outra. Sobre a questão social na atualidade, é CORRETO afirmar que o papel profissional da/o Assistente Social é:

De um modo geral, a Avaliação é definida como uma forma de identificação, esclarecimento e aplicação de critérios defensáveis para determinar o valor (ou mérito), a qualidade, a utilidade, a eficácia ou a importância do objeto avaliado. Tal definição citada, entre as diversas estabelecidas pela literatura especializada, aponta para um aspecto fundamental: toda e qualquer ação pode ser avaliada, desde que a partir de critérios adequados. Sobre a avaliação como recurso metodológico para validar um projeto ou mesmo como etapa de um projeto, é CORRETO afirmar: I. A avaliação diagnóstica é uma etapa primordial e deve ser realizada a partir do local que se pretende conhe-cer/intervir. II. A partir do levantamento de dados sobre a localidade (bairro, cidade, estado etc), a avaliação diagnóstica constrói um “retrato" que permite o desenho do projeto mais eficiente e adequado às especificidades identificadas. III. A avaliação de impacto serve para monitorar o que ocorre ao longo de todo o desenvolvimento do projeto, o seu objetivo é sempre voltado para o mapeamento de estratégias e criação de inteligência. IV. A avaliação processual baliza a tomada de decisão sobre a continuidade ou não do projeto.

Pela Constituição Federal de 1988, as pessoas vivendo com HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasilei-ro, têm obrigações e direitos garantidos; entre eles, estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública e, por isso, são amparados pela lei. O Brasil possui legislação específica quanto aos grupos mais vulneráveis ao pre-conceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, pessoas com doenças crô-nicas infecciosas e com deficiência. Nesse sentido, em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Vivendo com o Vírus da AIDS com objetivo de garantir direitos para essas pessoas. Sobre os direitos já previsto em Lei para o atendimento a essa população, assinale a alternativa CORRETA. I. Auxílio-doença: esse benefício é concedido a qualquer cidadão brasileiro que seja segurado (pague o seguro em dia) e que não possa trabalhar em razão de doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mí-nimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado. II. Aposentadoria por invalidez: as pessoas que vivem com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave têm direito a esse benefício, mas precisam passar por perícia médica de dois em dois meses, senão o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 anos, no caso de doença. III. Benefício de Prestação Continuada: é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa incapacita-da para a vida independente e para o trabalho, bem como ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Esse benefício independe de contribuições para a Previdência Social.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) garante diversas medidas de proteção à criança e ao adolescente quando seus direitos são ameaçados ou violados. Dentre tais medidas, está a colocação em família substituta, medida que só pode ser tomada após acompanhamento por equipe interprofissional e observando-se

O HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) foi reconhecido como o agente etiológico da AIDS em 1983. Em se-guida, foi estabelecido, mediante testes laboratoriais, o estado de soropositividade. Estes fatos mudaram a dimensão social da epidemia, introduzindo desafios médicos, éticos e jurídicos de grande complexidade. Estimas-se que exista hoje cerca aproximadamente entre 30,8 milhões e 42,9 milhões de pessoas em todo o mundo vi-vendo com HIV. Dessas 827 mil dessas pessoas vivem no Brasil. As contribuições que o profissional de Serviço Social pode oferecer são inúmeras considerando que o trabalho do assistente social é fundamental para avaliar os impactos da questão social no processo saúde-doença dos usuários e para buscar a superação das várias formas de discriminação. Sobre algumas estratégias de atuação profissional nesta área é CORRETO afirmar: I. Acolher, informar, aconselhar e desenvolver ações educativas exclusivamente para pessoas que vivem com HIV e aids, parceiros (as), procurando não incluir a família para evitar a potencialização do preconceito. II. Desenvolver atividades de acolhimento, orientação e aconselhamento relacionadas: ao impacto do diagnóstico na vida social, afetiva e no trabalho; dificuldades no uso da medicação e na adesão ao tratamento relativas à organização do cotidiano e às condições sociais objetivas de cada sujeito; situações de vulnerabilidade social e individual (uso de drogas, desemprego e condições de convívio familiar, entre outras); III. Discutir casos em equipe, contribuindo para a construção de propostas criativas frente as necessidades coletivas dos usuários; IV. Manter-se atualizado em relação a leis estaduais e federais, e também sobre benefícios que podem ser disponibilizados aos que vivem com HIV e aids; V. Estimular a construção e organização da rede de referência e contra-referência excluindo as organizações não governamentais, pois via de regra todas prestam um trabalho de péssima qualidade;

Sobre o controle democrático da gestão pública, reconhecido pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) apresenta uma nova concepção de proteção à infância e à adolescência. Destaca-se a previsão de que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar e promover seus direitos com prioridade absoluta, que é compreendida como I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.

A mundialização do capitalismo financeiro e o contexto de crise econômica do capital traz o aprofundamento do desemprego estrutural e a intensificação do trabalho desprotegido e precarizado como umas das mais graves expressões da questão social, caracterizando-se, nesse cenário, como I. polarização da classe trabalhadora em dois grupos ou mais (alguns poucos com direitos e garantias do seguro social e outros grupos com trabalho precarizado, temporário e informal sem garantias legais de proteção). Processo que estabelece competição entre os trabalhadores, dificultando a organização sindical e fragilizando as lutas de classe. II. combinação entre o recrudescimento do trabalho precarizado e da pobreza, e a ausência de reformas estruturais com políticas sociais que aniquilem as desigualdades sociais, de gênero e raça, acentuam as violências e dão abertura para o retorno do Estado Policial como resposta às expressões da questão social. III. no contexto de “flexibilização" da força de trabalho, acentua-se a regressão de direitos e instauram-se medidas e políticas governamentais de favorecimento da classe trabalhadora em detrimento do mercado financeiro. IV. a corresponsabilidade entre os setores público e privado, diante da histórica ineficiência do Estado em seu papel de prover serviços, requer fomento à ampliação das políticas sociais pelo terceiro setor, também como forma de enxugar os gastos públicos. Está CORRETO o que se afirma em:

Ao compor equipe multiprofissional, o/a assistente social

A linguagem passa a corporificar um instrumento de comunicação escrito, quando se consubstancia em um rela-tório ou em um laudo. Em muitas instituições, estes são parte integrante do processo comunicativo entre o pro-fissional e seus interlocutores. Quanto às diferenças existentes entre relatório e laudo, assinale (v) para alternativas verdadeiras e (f) para alternativas falsas. A- ( ) O Relatório é um estudo mais aprofundado, que contém um parecer fundamentado sobre determinado tema ou problemática. B- ( ) O Laudo pode ser referente a uma pesquisa, à apresentação das atividades desenvolvidas em determi-nado setor e às visitas realizadas. C- ( ) O Relatório tem por objetivo informar dados ou fatos importantes e que podem ser utilizados ao longo do processo e acompanhamento. D- ( ) O Laudo é um documento escrito que contém parecer, envolve uma avaliação mais detalhada e deve ser escrito por perito que responde a todos os quesitos que lhe foram propostos pelo juiz e pelas partes interessadas.

As Políticas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social compõem o tripé da Seguridade Social Brasileira, reconhecida pela Constituição Federal (1988). Sobre isso, é CORRETO afirmar:

A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com defici- ência). Sobre essa lei, avalie as afirmações a seguir. I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortu-ra, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio dos convênios com os planos de saúde e hospitais particulares. IV. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. Estão CORRETAS

O Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e em seu art. 4 apresenta a definição de família. A respeito desse tema, assinale a alternativa VERDADEIRA. I. Família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos morado-res em um mesmo domicílio. II. Família é uma organização de pessoas ligadas por laços consanguíneos. E os laços de sangue hoje tendem a ser mais importante do que as relações romântico-afetivas, porque ultrapassam o modelo da reprodução biológica, no caso pai e mãe, formando uma família por meio de modelos de coabitação, de pessoas morando juntas. III. Uma família é formada por pai e mãe, unidos por matrimônio ou união de fato, e por um ou mais filhos, compondo uma família nuclear ou elementar. A família é considerada uma instituição responsável por promover a educação dos filhos e influenciar o comportamento deles no meio social.

Segundo a Lei Municipal nº 1148, de 25 de maio de 2017, compete ao Município de Fazenda Rio Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, I. efetuar o pagamento do auxílio-natalidade, auxílio doença, e o auxílio-funeral. II. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. III. implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais. IV. elaborar a Política Municipal de Serviço Social, em consonância com os interesses do gestor municipal e do Conselho Municipal de Assistência Social. V. organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico

socioterritorial.

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Em seu Art. 20, regulamenta a composição dos Conselhos: Regional e Federal de Serviço Social, sendo constituído de: