Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PRDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilida-de policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.

Alternativas