Questões de Legislação Federal

São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua previstos no Decreto Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, I. instituir um espaço público para circulação dessa população nos municípios, evitando problema com a população em geral. II. desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solida-riedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos. III. incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contem-plando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento. IV. implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua. V. implementar centros de internamentos e asilos para atendimento da população em situação de rua, principalmente para pessoas idosas.

Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Segundo a Lei, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Em relação aos direitos para a pessoa idosa, assinale a alternativa CORRETA. I. Atendimento preferencial imediato e individualizado sempre que for possível e não interferir na rotina de atividade dos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. II. Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde propor- cionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

III. É obrigação da Família e da Sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. IV. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. V. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda

A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilida-de policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurí-dicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providencias. No capítulo II dos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, art. 5º : constituem atos lesivos à ad-ministração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídi-cas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos. Assinale as afirmações com “V" para verdadeiras ou “F" para falsas. ( ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. ( ) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedi-mento licitatório público. ( ) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público. ( ) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. ( ) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente. ( ) Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imedi-ata das sanções estabelecidas nesta Lei. Assinale a alternativa CORRETA.

A Portaria nº 2.436/17 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organi- zação da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nela a Atenção Básica é definida como o “con- junto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tra- tamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária." (BRASIL, 2017). Os princípios do Sistema Único de Sa- úde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção Básica são:

A Atenção Básica em saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, deve cumprir algumas funções para contribuir com o funcionamento das redes de atenção à saúde. Em relação a essas funções, é CORRETO afirmar que