3 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO indica um dos fundamentos da República previstos no artigo 1º da Constituição de 1988.
Sobre a organização do Estado Brasileiro, seguindo as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida e a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais. Assinale "V" para as alternativas verdadeiras e “F" para as alternativas falsas. ( ) União: 50% (cinquenta por cento). ( ) Estados: 60% (sessenta por cento). ( ) Municípios: 60% (sessenta por cento). ( ) Na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Con-tas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art.31 da Emenda Constitucional 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União. ( ) Na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Minis-tério Público dos Estados. ( ) Na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Assinale a alternativa CORRETA.