Questões de Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de ______________, no mínimo, dos Vereadores ou do _________. A proposta será discutida e votada em ______ turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de __________ dos membros da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado. O exercício do cargo terá início no prazo de até ____ dias contados da data da _________, podendo ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, até o máximo de ______ dias. Será tornado sem efeito o ato de _______, se não ocorrer ____________, nos prazos legais. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.