Questões de Direito Urbanístico — Prefeitura de Esteio - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Esteio - RS·Diversas·2022Direito Urbanístico

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

AA obrigação de reparar o dano causado, apenas.BDe detenção, nos termos da lei.CPecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos.DDe prisão simples, nos termos da lei.EDe advertência.