Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Esteio - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Esteio - RS·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

AA solução pacífica dos conflitos.BA igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.CA livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.DO contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.EA presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Questão 2Prefeitura de Esteio - RS·Diversas·2022Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo: I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais. Quais estão INCORRETAS?

Questão 3Prefeitura de Esteio - RS·Diversas·2022Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo.

AEm caso de impedimento do Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.BVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga.CO mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.DO Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.EO Presidente da República poderá delegar a atribuição da edição de medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Questão 4Prefeitura de Esteio - RS·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a condição de brasileiro nato e naturalizado, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.BSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.COs cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos.DO cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.EOs cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos.

Questão 5Prefeitura de Esteio - RS·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

ANão poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.BNão poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.CNão poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.DNão poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.ENão poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.