Questões de Direito Processual Penal — Prefeitura de Esperanþa - PB / Diversas

Questão 1Prefeitura de Esperanþa - PB·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre o princípio de vedação de autoincriminação, passemos a analisar as seguintes assertivas: I. O direito ao silêncio se aplica a testemunha, ante a indagação de autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante. II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser compelido pela autoridade a fornecer padrões vocais para a realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência. III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu. IV. O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta. Assinale:

ASe apenas as afirmativas I e II estiverem correta.BSe apenas as afirmativas II e III estiverem correta.CSe apenas as afirmativas I e IV estiverem correta.DSe apenas as afirmativas I, II e IV estiverem correta.ESe apenas a afirmativa I estiver correta.

Questão 2Prefeitura de Esperanþa - PB·Diversas·2016Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

ANa ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.BNos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.CA denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).DNos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.EA renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Questão 3Prefeitura de Esperanþa - PB·Diversas·2016Direito Processual Penal

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

AA competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir a formação de prova de outra infração penal.BA inobservância do instituto da prevenção na determinação da competência provoca o reconhecimento de nulidade absoluta.CSerá facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.DNa hipótese em que a ação penal for de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.Ena determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá a comum.