Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Esperanþa - PB 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Esperanþa - PB·Diversas·2016Direito Constitucional

Observando as disposições sobre advocacia apresentadas na Constituição Republicana de 1988 e na lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assinale a alternativa INCORRETA:

AA representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados na República Federativa do Brasil são promovidas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil.BAs atividades de consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advogados, sendo nulos os atos praticados por pessoas não inscritas na OAB e que detenham, por exemplo, apenas o bacharelado em Direito.CÉ direito do advogado se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.DO advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, observados os limites estabelecidos por lei.EO advogado possui plena capacidade postulatória perante os órgãos do Poder judiciário e nos juizados especiais, sendo-lhe considerada atividade privativa a impetração de habeas data e habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Questão 2Prefeitura de Esperanþa - PB·Diversas·2016Direito Constitucional

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais apresentados nos títulos I e II da Constituição Republicana de 1988 e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que:

Ao pluripartidarismo se apresenta como uma norma assecuratória à existência de partidos políticos, garantindo a livre criação, incorporação, fusão e extinção dos mesmos.Bo repúdio ao racismo constitui expresso objetivo fundamental.Co dispositivo constitucional que estabelece que o salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, será capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida ou restringível.Da independência nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.Eé um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada ou relativa complementável o inciso XX do art. 5° da CRFB que dispõe que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Questão 3Prefeitura de Esperanþa - PB·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:

Aa Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a edição de Medidas Provisórias por Governadores do Estado e Distrito Federal e por Prefeitos, ficando autorizado apenas o Presidente da República para expedi-las.Bo exercício do Poder Legislativo na esfera federal é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, que possui uma composição bicameral, com representantes do povo e dos Estados-Membros.Capenas brasileiros natos podem se tornar Ministros de Estado e oficiais das forças armadas.Dcomo condição de elegibilidade, a idade mínima para concorrer a um cargo eletivo do Poder Executivo é de 18 (dezoito) anos.Eo Superior Tribunal de Justiça Desportiva integra o rol de órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

Questão 4Prefeitura de Esperanþa - PB·Diversas·2016Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo segundo as regras constitucionais estabelecidas no Brasil. 1.A Constituição da República federativa do Brasil pode ser classificada, quanto ao modo de elaboração, como promulgada. 2.Por sua própria natureza, os direitos fundamentais só podem ser encontrados e estabelecidos no texto constitucional de 1988. 3.A norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade do voto não pode ser alterada por se tratar de cláusula pétrea. 4.São inalistáveis e inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros e os conscritos. Assinale a alternativa que corresponda a uma análise correta das afirmativas apresentadas:

Atodas as afirmativas estão incorretas.Bexiste uma afirmativa correta.Cexistem duas afirmativas corretas.Dexistem apenas três afirmativas corretas.Etodas as afirmativas estão corretas.