Poder conferido ao Administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Estamos falando do Poder:
2 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Poder conferido ao Administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Estamos falando do Poder:
A competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é: