Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Eldorado do Sul - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Eldorado do Sul - RS·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei de Acesso a Informação – LAI (nº 12.527/2011) trata-se de uma importante iniciativa do Governo que tem o objetivo de aprimorar a transparência da Gestão Pública no Brasil. Essa Lei dispõe que é dever do Estado garantir o acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis e em linguagem de fácil compreensão. Qual a alternativa INCORRETA?

ADestaca a observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.BÉ um instrumento de fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.CInformação sigilosa se refere àquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.DQualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e entidades componentes do poder público referente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, desde que apresente motivo determinante para o pedido.EO prazo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecreta é de 25 anos a partir da data de sua produção.

Questão 2Prefeitura de Eldorado do Sul - RS·Diversas·2018Legislação Federal

Ainda de acordo com a Portaria nº 2.436/2017, no art. 3º, são Princípios do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica:

AUniversalidade, Equidade e Integralidade.BUniversalidade, Resolutividade e Integralidade.CUniversalidade, Equidade e Territorialização.DHierarquização, Equidade e Integralidade.EUniversalidade, Regionalização e Integralidade.

Questão 3Prefeitura de Eldorado do Sul - RS·Diversas·2018Legislação Federal

De acordo com o art. 2º da Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, podemos conceituar Atenção Básica como um conjunto de ações de saúde:

AIndividuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada.BColetiva que envolvem diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada.CIndividuais que envolvem prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada.DIndividuais, familiares e coletivas que envolvem diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada.EFamiliares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico e redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada.