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A lei federal que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal prevê que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas (receitas orçamentárias), inclusive as:
As normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecem um conceito para a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Esse é o conceito de: