Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Eldorado do Sul - RS 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Eldorado do Sul - RS·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Em observância aos preceitos contidos nessa lei, é dispensável a licitação:

APara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.BNa contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas por mais da metade de pessoas físicas ou de pequenos empresários individuais, categorizados como microempresários, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.CNa contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.DPara a construção, melhoria e reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, ainda que não esteja configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.EPara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 2Prefeitura de Eldorado do Sul - RS·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

AO autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.BEmpresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.CServidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação que não esteja mais exercendo seu papel no departamento que contratou a obra.DEmpresa que tenha participado da elaboração do Termo de Referência da licitação ou da execução da obra ou serviço.EMembros da comissão de licitação.

Questão 3Prefeitura de Eldorado do Sul - RS·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, é correto afirmar que:

AO projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.BO projeto executivo é a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.CEmpreitada por preço global é a contratação de empresas que apresentem o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.DO projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.EA empreitada integral é a contratação da obra ou do serviço por preço certo e total, ou por preço certo de unidades determinadas.

Questão 4Prefeitura de Eldorado do Sul - RS·Diversas·2018Direito Administrativo

O Pregão é uma modalidade de licitação que se difere das cinco criadas pela Lei nº 8.666/1993, e possui algumas características muito específicas. Entre as características relacionadas a seguir, qual NÃO está entre as consagradas na Lei nº 10.520/2002 que criou o Pregão?

APode desenvolver-se sob forma presencial ou eletrônica.BÉ decidido pelo critério de menor preço. Vence a proposta que oferta o menor desembolso para a Administração.CA fase de competição ocorre em duas etapas: os licitantes apresentam suas propostas e, na sequência, disputam entre si mediante lances decrescentes sucessivos.DDestina-se à contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor.EA fase competitiva é precedida do julgamento da idoneidade do licitante, quando são examinados os requisitos para sua capacitação.

Questão 5Prefeitura de Eldorado do Sul - RS·Diversas·2018Direito Administrativo

Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?