Questões de Legislação Municipal

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Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir (I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos. (IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso) () Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada. () É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público. () Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. () Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor se torna estável no cargo após três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo