Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Dracena - SP / Diversas

Questão 2Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Processual Civil

Sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

AA sentença cujo valor seja inferior ao valor da remessa necessária estabelecido no Novo Código de Processo Civil e que não tenha sido objeto de recurso pode ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito ordinário, podendo, inclusive, haver penhora dos bens municipais, caso não adimplida a obrigação no prazo assinalado no despacho inicial.BTodas as condenações contra a Fazenda Pública que importem em pagamento em pecúnia deverão ser processados e satisfeitos mediante expedição do competente precatório.COs honorários advocatícios, incluídos ou não na condenação, não podem ser destacados do montante principal, devendo haver o processamento conjunto, via precatório.DA execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.EMesmo quando a Fazenda Pública estiver dentro do prazo constitucional para o pagamento do precatório, deverá ocorrer a incidência de juros moratórios sobre o montante, sob pena de se prejudicar desproporcionalmente o credor, violando-se a isonomia e a boa-fé administrativa.