Questões de Direito Empresarial (Comercial) — Prefeitura de Dracena - SP 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que não corresponde ao regime jurídico conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas:

AReserva de cota de até 25% na aquisição de bens de natureza divisível.BObrigatoriedade de que pelo menos 35% das contratações diretas realizadas pelo órgão sejam feitas com essa categoria de empresas.CGarantia de “empate ficto”, isto é, reputam-se empatadas as propostas dessa categoria de empresas que sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada, sendo que, na modalidade de pregão, esse percentual será de até 5%.DRealização de licitações exclusivas à participação dessa categoria de empresas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).EA comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessa categoria de empresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.