Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Dracena - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas:

AViola a Constituição, na medida em que a mesma assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.BNão viola a Constituição, já que a gratuidade prevista no texto constitucional somente veda que sejam cobradas mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição de ensino.CÉ permitida, desde que seja assegurada a gratuidade a aqueles que sejam comprovadamente hipossuficientes.DViola a Constituição, pois a taxa é espécie tributária inadequada, já que não representa serviço público ou exercício de poder de polícia, devendo ser custeada por contribuição especial própria.ESomente é permitida quando expressamente autorizada por lei.

Questão 2Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

No município de Pindorama, foi editada lei municipal de iniciativa parlamentar, na qual foram estabelecidas regras mais restritivas ao nepotismo na estrutura da Administração Pública Municipal. Posteriormente, o Prefeito Municipal percebeu que a referida lei impediria algumas nomeações que foram prometidas em sua campanha política. Por conta disso, determinou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, cujo fundamento principal seria, em síntese, a violação parlamentar da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em propor projetos de lei que disponham sobre organização da Administração Pública. Considerando o caso acima descrito, assinale a alternativa correta:

APara que haja a declaração de inconstitucionalidade da lei, fundada em sua iniciativa viciada, deverá haver a comprovação de que as regras de nepotismo instituídas pela lei municipal importam em aumento de despesa.BA lei, de fato, é inconstitucional, pois afronta o pacto federativo, na medida em que somente a União poderia dispor sobre esse tema; entretanto, o Tribunal de Justiça não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, pois a causa de pedir invocada na ação, vício de iniciativa, é errônea.CA lei, de fato, é inconstitucional, pois afronta o pacto federativo, na medida em que somente a União poderia dispor sobre esse tema, sendo que o Tribunal de Justiça poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, já que, no controle de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta.DA lei não poderá ser declarada inconstitucional, na medida em que a sanção prefeitoral convalidou qualquer tipo de vício de iniciativa congênita à lei.ENesse caso, não há de se falar em vício de iniciativa da lei municipal, pois leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Questão 3Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Sócrates impetrou mandado de segurança contra o município de Pindorama, alegando possuir direito assegurado por lei municipal. Em primeiro grau, foi concedida a segurança, no entanto, após recurso do ente municipal, o Tribunal de Justiça Estadual reformou a decisão, afastando a aplicação da lei municipal, todavia, sem pronunciar sua inconstitucionalidade. Considerando o caso acima, marque a alternativa correta:

ANo julgamento do recurso houve violação da regra de reserva de plenário, pois a não aplicação da lei municipal é uma forma velada de burlar o regramento contido na Constituição, a qual determina que a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.BQuando a norma afastada for de ordem municipal, não há de se falar na regra de reserva de plenário; aplica-se, analogicamente, a sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que somente autoriza o controle de constitucionalidade de lei estadual.CNo julgamento do recurso houve violação da regra de reserva de plenário, na medida em que sua aplicação é absoluta, devendo sempre ser observada; como consequência, em nenhuma hipótese poderá ocorrer a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário de tribunal.DNão houve violação da regra de reserva de plenário, pois, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a não aplicação da lei não equivale à declaração de inconstitucionalidade .ENão houve violação da regra de reserva de plenário, na medida em que essa regra não incide quando se tratar de controle de constitucionalidade difuso-concreto, mas apenas em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade.

Questão 4Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a Constituição, a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos ou a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podem ser realizados pelo seguinte ato normativo do Presidente da República:

Questão 5Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde à hipótese de controle abstrato-difuso de constitucionalidade:

AArguição de Descumprimento Fundamental, cujo objeto seja lei municipal.BRecurso extraordinário interposto contra decisão proferida em sede de Ação de Inconstitucionalidade Estadual, julgado pelo Tribunal de Justiça de Estado.CApelação em sede de mandado de segurança, em que se declara incidentalmente a inconstitucionalidade de preceito da Constituição Estadual.DHabeas corpus, cuja competência seja do Supremo Tribunal Federal.EAção Declaratória de Constitucionalidade, cujo objeto seja lei municipal.

Questão 6Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

No âmbito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

AOs Estados e o Distrito Federal somente podem suplementar a normas gerais editadas pela União, não sendo possível o exercício da competência plena na hipótese de omissão legislativa pelo ente federal.BTodos os entes federativos possuem competência legislativa concorrente em matérias previamente estipuladas pela Constituição, cabendo a cada qual editar normas gerais, sendo que eventual conflito deve ser resolvido pelo critério da hierarquia entre os entes federados.CA superveniência de lei federal revoga a lei geral estadual editada pelo Estado no exercício de sua competência plenaDA União deve se limitar a estabelecer normas gerais, podendo, todavia, adentrar no regramento específico de cada Estado, caso haja autorização da maioria das Assembléias Estaduais.EInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Questão 7Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre a iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, assinale a alternativa correta:

ANão se admite a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo.BÉ admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, desde que não implique em aumento de despesa.CEm qualquer caso é admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, sem nenhum tipo de restrição.DSomente será admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso haja a aprovação pela maioria absoluta dos parlamentares.ESomente será admitida emenda parlamentar em projeto de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso a lei a ser editada seja ordinária.

Questão 8Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), assinale a alternativa correta:

AAs CPIs possuem poderes típicos de autoridade judiciária, como o poder de determinar a interceptação telefônica, devendo, para tanto, observar os requisitos e condições prescritas na legislação processual penal.BTendo em vista que as CPIs não possuem legitimidade para julgar ou propor ação penal, as testemunhas que vierem a depor não podem deixar de responder às perguntas formuladas pela Comissão, mesmo quando houver a possibilidade de autoincriminação.CTendo em vista que as CPIs são dotadas de poderes típicos de autoridade judiciária, as referidas comissões podem decretar as quebras dos sigilos bancário, fiscal e de dados.DO Congresso Nacional não possui poder de instauração de comissões desta natureza, apenas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são os órgãos legislativos que detêm, individualmente, essa prerrogativa.EAs CPIs podem expedir mandado de busca e apreensão, na hipótese em que forem constatados durante a apuração fortes indícios de ilícitos praticados por autoridades públicas.

Questão 9Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a posição que prevalece atualmente no Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos que não forem incorporados internamente pelo rito previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição (aprovados em cada Casa do Congresso em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros) estão posicionados:

AAbaixo da Constituição e da lei, mas acima dos atos normativos expedidos no usufruto do poder regulamentar do Chefe do Executivo.BAbaixo da Constituição e da lei, salvo as leis complementares.CAbaixo da Constituição, mas acima da lei.DMesmo nível das normas constitucionais.EAbaixo da Constituição, mas no mesmo nível da lei.

Questão 10Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Platão demandou Aristóteles em sede de ação judicial. Em primeira instância, foi dado ganho de causa ao autor, decisão essa que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado. Ocorre, no entanto, que a decisão judicial em questão afronta decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Considerando o caso posto, assinale a alternativa correta:

ACabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do trânsito em julgado da ação, pois a inconstitucionalidade obsta os efeitos da coisa julgada.BNão cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois já houve o trânsito em julgado da ação.CNão cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal ante o trânsito em julgado da ação; nesses casos, somente haver- se-ia de falar em reclamação caso a decisão contrariar enunciado de Súmula Vinculante.DCabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois o cabimento desse instrumento não sofre nenhum tipo de restrição pelo ordenamento processual.ECabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, pois esse é o órgão imediatamente superior aos tribunais de justiça.

Questão 11Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece normas de Transição.

AEmenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998.BEmenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998.CEmenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000.DEmenda Constitucional nº 41 de 16/12/2003.EEmenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006.

Questão 12Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal

Questão 13Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

De Acordo com da Constituição Federal de 1988 são impostos que competem aos Municípios instituir:

Questão 14Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

De Acordo com da Constituição Federal de 1988 são impostos que competem aos Municípios instituir: