Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Dracena - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, considerando o teor da Lei Federal nº 8.429/1992 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

APor conta do princípio da supremacia do interesse público, o enquadramento do ato irregular como ato de improbidade independe, em qualquer hipótese, da análise do dolo ou da culpa do agente público.BTendo em vista que a ação de improbidade visa assegurar a probidade dentro da atividade administrativa, somente poderão figurar no polo passivo da ação os agentes públicos que sejam ocupantes de cargos públicos na estrutura da Administração Pública.CSomente tem legitimidade para propor a ação de improbidade o Ministério Público, sendo que a pessoa jurídica lesada só poderá atuar como assistente simples do parquet, se assim se habilitar.DO sujeito particular submetido à lei que tutela probidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica.ENas ações de improbidade, o ressarcimento integral do dano deve ocorrer independentemente de sua comprovação efetiva, bastando a recomposição do dano hipotético.

Questão 2Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre o tema “carona” nas atas de registro de preços, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

AAdmite-se a figura do “carona”, desde que o “órgão carona” tenha manifestado seu interesse previamente.BNão se admite a figura do “carona” em nenhuma hipótese.CEm regra, não se admite a figura do “carona”, excetuadas as hipóteses previstas em lei federal.DAdmite-se o “carona” em ata de registro de preço irrestritamente.EAdmite-se o “carona” quando o município se habilita em ata de registro de preço do Estado, não se admitindo o inverso.

Questão 3Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

No município de Pindorama, o Prefeito Municipal editou decreto declarando o interesse público de imóvel particular, a fim de desapropriá-lo para a construção do teatro municipal. No entanto, após efetivada a desapropriação, no imóvel foi construída uma escola, atendendo ao interesse público de maneira diversa da inicialmente prevista. O cenário descrito configura hipótese de:

Questão 4Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O Município de Pindorama intenta prorrogar dois contratos: o primeiro de fornecimento de bens e o segundo de prestação de serviço. Considerando a Lei Federal nº 8.666/1993 e a jurisprudência dos órgãos de controle (tribunais de contas), assinale a alternativa correta:

AOs dois contratos podem ser prorrogados, desde que o objeto do primeiro seja de gêneros alimentícios e o segundo contrato se refira a serviços especializados.BOs dois contratos podem ser prorrogados, desde que o preço permaneça compatível com o mercado, comprovando-se mediante pesquisa de preço.CSomente o contrato de prestação de serviço poderá ser prorrogado, desde que o mesmo seja de natureza continuada e que haja vantajosidade à Administração.DSomente o contrato de fornecimento pode ser prorrogado, desde que sejam materiais indispensáveis à área da saúde, como remédios distribuídos à população, devendo haver, no entanto, vantajosidade à Administração.EOs contratos administrativos não comportam prorrogação, salvo os que tenham como objeto a execução de obra pública.

Questão 5Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O credenciamento é uma forma de contratação utilizada pela Administração Pública, tratando-se de uma espécie de:

Questão 6Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Pindorama intenta construir um suntuoso estádio de futebol que, após construído, será mantido e administrado exclusivamente pelo ente municipal. Para a construção da obra, o alcaide intenta valer-se da chamada Parceria Público-Privada (PPP), regida pela Lei Federal nº 11.079/2014. Considerando os elementos do enunciado, assinale a alternativa correta:

ATem cabimento o regime de PPP, desde que pela modalidade concessão patrocinada.BTem cabimento o regime de PPP, desde que o prazo de construção da obra seja inferior a cinco anos.CNão tem cabimento o regime de PPP, na medida em que esse tipo de concessão somente pode ser utilizado em obras inseridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que não é o caso.DTem cabimento o regime de PPP, independentemente de qualquer outra condicionante.ENão tem cabimento o regime de PPP, na medida em que é vedado o emprego desse tipo de concessão quando o objeto único constituir execução de obra pública.

Questão 7Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal:

AO reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, na medida em que o reajuste visa, tão somente, recompor o montante vencimental frente ao fenômeno inflacionário, não representando verdadeiro aumento à remuneração do servidor.BO reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais não pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, pois importa em ofensa à autonomia desses entes federativos.CO reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, desde que previsto, respectivamente, na lei orgânica e na constituição estadual.DO reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser conferido por simples decreto do Chefe do Executivo, o qual deve remeter a índice federal de correção monetária específico.EO reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais ocorre de forma automática, pois, por força do texto constitucional, está vinculado a índice federal de correção monetária.

Questão 8Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

Concorrência:

AÉ a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.BÉ a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.CÉ a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.DÉ a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.EÉ a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Questão 9Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2017Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

AConcorrência, tomadas de preços e convites.BConcurso, leilão e cotações.CCompra direta, concurso e pregão.DCompra direta, leilão e pregão.EN.D.A.

Questão 10Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Marque a alternativa que representa uma situação prevista na lei para que haja dispensa de licitação.

Apara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.BObras ou serviços de engenharia superiores a R$ 1.500.000,00.CAquisição de um veículo de cinco lugares no valor de R$ 40.000,00 para uso da Secretaria de administração.DAquisição de materiais de expediente para diversos setores da prefeitura no valor de R$ 25.000,00.EAquisição de computadores para a Secretaria de Educação no valor de R$ 60.000,00.

Questão 11Prefeitura de Dracena - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Marque a alternativa que representa uma situação prevista na lei para que haja dispensa de licitação.

Apara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.BObras ou serviços de engenharia superiores a R$ 1.500.000,00.CAquisição de um veículo de cinco lugares no valor de R$ 40.000,00 para uso da Secretaria de administração.DAquisição de materiais de expediente para diversos setores da prefeitura no valor de R$ 25.000,00.EAquisição de computadores para a Secretaria de Educação no valor de R$ 60.000,00.