Questões de Direito ConstitucionalPrefeitura de Descanso - SC 2017

4 questões da prova Diversas 2017, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de Descanso - SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Assim estabelecido pelo texto da Constituição Federal Brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatório dos _____________ aos ____________ anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Assinale a alternativa que melhor complete as lacunas:

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Questão 2Prefeitura de Descanso - SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Como princípio definido pela Constituição Federal brasileira, assim como pelo Princípio da Legalidade, a diferença no âmbito legal entre um administrador de empresa particular para um administrador público consiste:

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Questão 3Prefeitura de Descanso - SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Constituição Federal: “Art. 212: A União aplicará, anualmente, nunca menos de _____________________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino". Complete adequadamente as lacunas, respectivamente:

Alternativas
Questão 4Prefeitura de Descanso - SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo o texto da Constituição Federal Brasileira, no artigo 206, o ensino será ministrado com base nos princípios de uma gestão _______________________________ do ensino público, na forma de lei. Complete corretamente a lacuna:

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