Questões de Direito Empresarial (Comercial) — Prefeitura de Curitiba - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

AA exclusão do sócio por justa causa em reunião ou assembleia independe de previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.BA sociedade limitada adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato social.CNa sociedade limitada, é vedada a administração por não sócios.DNa sociedade limitada, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.ENo silêncio do contrato social, a sociedade limitada tem como legislação supletiva a lei das sociedades anônimas.

Questão 2Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.

ASalvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.BO registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.CO adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.DCaso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.EQualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.

Questão 3Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, considere as seguintes afirmativas: 1- Permite-se ao magistrado, no caso concreto, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar a sua autonomia patrimonial, tornando possível atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando houver a prática de ato irregular limitadamente aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. 2- O Código Civil brasileiro de 2002 adota a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, que trata como tal toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio por obrigação da empresa. Fundamenta o seu cerne no simples prejuízo do credor, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 3- Não é possível desconsiderar a pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus sócios quando estes atuaram ostensivamente, ocultando os seus bens na sociedade ou desviando seus bens

pessoais para ela, com prejuízo a terceiros. Assinale a alternativa correta. 19

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questão 4Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo de falência e recuperação de empresas, assinale a alternativa correta. 20

ANa hipótese de rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia de Credores, caberá à própria Assembleia de Credores decretar a convolação da recuperação em falência.BO plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial de recuperação judicial.CO devedor que teve recuperação judicial com base em plano especial previsto na seção V, Capítulo III, da Lei nº 11.101/2005 em 01/03/2015 poderá ter nova recuperação judicial deferida em 01/03/2022.DNa falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquent(A) salários mínimos serão considerados créditos subordinados.EA liquidação precipitada dos ativos somente é um ato falimentar capaz de fundamentar a decretação da falência dentro do prazo legal da falência.

Questão 5Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

AA definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.BNas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.CA participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.DA sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.EA fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.