Questões de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Curitiba - PR / Diversas

Questão 2Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de

Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.

APara a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho.BPara a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde.CPara a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços.DA Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias.EPara fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.