Prefeitura de Curitiba - PRDiversas

Questões de Direito do Consumidor

19 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Sobre as práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AA inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.BO fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes comerciais.CEquiparam-se a consumidor todas as pessoas, desde que determináveis, expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.DSalvo convencionado em contrário, o valor contido no orçamento terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.EOs bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

Questão 2Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

AO estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, inclusive nas hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.BNo caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.CCulpa exclusiva de terceiro e culpa concorrente do consumidor são excludentes da responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor.DNos contratos de transporte, é válida a cláusula de não indenizar.EÉ permitida a denunciação da lide nas ações que versem sobre a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto.

Questão 3Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

AO infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.BA inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.COs autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.DNa hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.ENão sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.

Questão 4Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa correta.

AA Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.BPoderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.CA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.DEnquanto não promover a contrapropaganda exigida, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.EAs instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Questão 5Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Qual a proporção de férias correta, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho do empregado, que não seja em regime de tempo parcial?

A12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 33 (trinta e três) a 40 (quarenta) faltas.B18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.C24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.D30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 8 (oito) vezes.E30 (trinta) dias corridos, independentemente das faltas ao serviço.

Questão 6Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

O artigo 37, XIII, da CF especifica que ?é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público?, contudo, de acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o disposto no artigo 37, XIII, da CF não se aplica:

Aà sociedade de economia mista ao admitir empregados sob o regime da CLT.Bà Administração Pública Direta.Cà autarquia.Dà fundação pública.Eà Administração Pública em geral.

Questão 7Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Qual o peso máximo que um empregado pode remover, segundo o consignado na Consolidação das Leis do Trabalho, sem que a remoção de material seja feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos?

A10 kg homens, 5 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 10 kg para trabalho ocasional.B20 kg homens, 10 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 15 kg para trabalho ocasional.C40 kg homens, 20 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 30 kg para trabalho ocasional.D50 kg homens, 25 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 30 kg para trabalho ocasional.E60 kg homens, 20 kg mulheres e menores para trabalho contínuo, bem como, para estes últimos, 25 kg para trabalho ocasional.

Questão 8Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Qual das alternativas abaixo representa hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, segundo o teor da Consolidação das Leis do Trabalho?

Aquando forem exigidos serviços em horas extraordinárias e em caráter noturno.Bnascimento de filho.Cnecessidade de mudança de residência devido ao próprio casamento.Dviagem de negócios ao exterior.Epraticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

Questão 9Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho: 1- continência de conduta. 2- suspeita de crime. 3- desídia no desempenho das respectivas funções. Assinale a alternativa correta.

ASomente o item 1 é verdadeiro.BSomente o item 2 é verdadeiro.CSomente o item 3 é verdadeiro.DSomente os itens 2 e 3 são verdadeiros.EOs itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

Questão 10Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre os empregados públicos, assinale a alternativa correta.

AA contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público não é admitida, contudo, confere ao trabalhador o direito ao pagamento de todos os direitos trabalhistas do empregado público.BConvalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.CO servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.DAo empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.EA transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição quinquenal a partir da mudança de regime.

Questão 11Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se dá o salário in natura?

AO cigarro é considerado salário-utilidade quando disponibilizado aos empregados que possuem relação empregatícia com empresas que produzem cigarro.BO cigarro pode ser considerado como salário-utilidade apenas se for disponibilizado além do valor do salário mínimo em pecúnia.CA habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.DO veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, têm natureza salarial, especialmente no caso de veículo utilizado pelo empregado também em atividades particulares.EA habitação e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, em qualquer situação, são considerados como salárioutilidade.

Questão 12Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Na aplicação do Direito do Trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com: 1- os usos e costumes. 2- a doutrina. 3- o direito comparado. Assinale a alternativa correta.

ASomente o item 1 é verdadeiro.BSomente o item 2 é verdadeiro.CSomente o item 3 é verdadeiro.DSomente os itens 1 e 3 são verdadeiros.EOs itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

Questão 13Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

A respeito da capacidade processual, como prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

AToda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para ser parte.BOs totalmente incapazes não possuem capacidade para estar em juízo, porque não são titulares de direitos.COutorga-se capacidade postulatória apenas aos advogados, sejam eles públicos ou privados.DPor lhes faltar capacidade para ser parte, os Municípios devem ser representados por seu Prefeito ou por seus Procuradores.EA representação em juízo do espólio é feita pelo inventariante, e a da herança jacente, pelo seu curador.

Questão 14Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil de 1973

APublicação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.BCitação é o ato pelo qual o réu é cientificado da existência do processo, sendo desnecessária qualquer informação a respeito de seu direito de defesa.CA comunicação do tribunal ao magistrado a ele vinculado é denominada Carta Precatória.DNo caso de ações conexas perante juízes com competências territoriais diferentes, a citação válida é o critério que define o juízo competente.EA citação válida suspende o prazo prescricional.

Questão 15Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Acerca do cumprimento de sentença e da execução, no Código de Processo Civil de 1973, considere as seguintes afirmativas: 1- Os dispositivos que tratam do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e da entrega de coisa aplicam-se ao cumprimento de sentença. 2- Têm competência para realizar o cumprimento das sentenças os juízes e os tribunais, de acordo com os termos da lei. 3- Quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questão 16Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Acerca dos atos e dos prazos processuais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

AVersando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.BTodos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.CPodem as partes lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, inclusive eletrônicas, desde que respeitado o contraditório.DEnquanto sentença é a decisão final proferida pelo juízo de primeiro grau, acórdão designa qualquer decisão proferida em um tribunal.EQuando o réu for a Fazenda Pública, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro o prazo para as demais manifestações.

Questão 17Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Acerca dos processos nos tribunais e dos recursos no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta. quando verificar que há divergência a respeito de sua aplicação. posicionamento após a apresentação das razões. 16

AQualquer juiz vinculado a um tribunal poderá solicitar o pronunciamento prévio deste acerca da interpretação do direitoBOs recursos são atos exclusivos da parte, sendo inadmissível qualquer hipótese de recurso interposto por terceiro.CO prazo para interposição de embargos de divergência é de cinco dias.DÉ característica comum ao regime dos recursos a impossibilidade de o magistrado que proferiu a decisão rever seuENo incidente de declaração de inconstitucionalidade não se admite a participação de terceiros.

Questão 18Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta. 15

AO texto do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que o litisconsórcio necessário ocorre nas hipóteses em que, por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, e sobre esta definição não há qualquer crítica oriunda da doutrina nem da jurisprudência.BNa hipótese de litisconsórcio unitário passivo, a ausência de citação de um dos réus dentro do prazo assinalado pelo juiz não prejudica o andamento do feito, de modo que o processo poderá ser instruído e julgado.CNo litisconsórcio e na assistência litisconsorcial, os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos, de modo que os atos e as omissões de um não prejudicam os outros, mas essa regra não se aplica para o litisconsórcio unitário.DSe parte processual é o sujeito que pede e contra quem se pede, o assistente simples é parte porque requer seu ingresso no feito, uma vez que a assistência é via voluntária de ingresso na relação jurídica processual.ENas hipóteses do Código de Processo Civil de 1973, as modalidades de intervenção de terceiros contemplam procedimentos que permitem a participação de terceiros, voluntária ou provocada, de modo que contribuam para o processo sem serem afetados pela sentença.

Questão 19Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito do Consumidor

Conforme o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, atinente à representação processual do procurador do Município e à forma de comprovação dos seus poderes em juízo, assinale a alternativa correta.

AO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.BO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do cargo de procurador, bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.CO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato, mas deve juntar documento público para comprovar os poderes do procurador.DO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, não está dispensado da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. Não é essencial que o signatário se declare exercente do cargo de procurador, nem a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.EO Município, quando representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador, está dispensado da juntada de instrumento de mandato, mas deve juntar documento particular para comprovar os poderes do procurador.