Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Curitiba - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Questão 2Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.

AA expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença do Poder Público.BA autoridade policial pode penetrar na casa do indivíduo quando entender que há interesse público envolvido.CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados pelo Poder Público.DConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.EO civilmente identificado deve sempre ser submetido a identificação criminal, para fins de averiguação da vida pretérita.

Questão 3Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

São órgãos de segurança pública expressamente previstos na Constituição Federal, EXCETO:

APolícia Federal.BPolícia Rodoviária Federal.CPolícias Civis.DPolícias Científicas.EPolícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Questão 4Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

AA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.BA apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.CSe o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de motivação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará a decisão, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.DO veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.EÉ vedada a rediscussão de matéria constante de projeto de lei já rejeitado na mesma sessão legislativa.

Questão 5Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

Questão 6Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Aacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.Buniversalização do Ensino Superior gratuito.CEducação Básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.DEducação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.Episo salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei complementar.

Questão 7Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados. ( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado. ( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. ( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 8Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

AAs imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.BA imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.CA imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.DA imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.EA imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

Questão 9Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Tendo em vista o rol de competências atribuídas diretamente pela Constituição da República ao Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas: 1- Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. 2- Compete ao SUS a proteção à maternidade, especialmente à gestante. 3- Compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Assinale a alternativa correta. 5

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questão 10Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.

AOs orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.BO Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.CAs emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.DNenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.EOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Questão 11Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República:

Adispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.Baprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Cconferir condecorações e distinções honoríficas.Dapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.Efixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 12Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

AA Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.BPor se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.CEmbora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.DO quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.EA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

Questão 13Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento. ( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.