Questões de Direito Ambiental — Prefeitura de Curitiba - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2010Direito Ambiental

Em relação à Reserva Legal (RL) e à Área de Preservação Permanente (APP), previstas no Código Florestal Brasileiro, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ). ( ) A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural e que engloba a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. ( ) No estado do Paraná, a Reserva Legal deve ser igual a 25% da área dos imóveis. ( ) Desconsideradas as exceções previstas em regulamentos, as florestas situadas em Área de Preservação Permanente não são passíveis de uso, e as situadas em Reserva Legal são passíveis de uso sob manejo. ( ) A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, seguidos os procedimentos administrativos pertinentes e desconsideradas as exceções previstas na Lei, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 2Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2010Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 5º da Resolução CONAMA 01 de 1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

AObedecer ao Termo de Referência do órgão ambiental; definir os limites da área de influência do projeto, considerando a bacia hidrográfica principal e as bacias hidrográficas limítrofes; considerar os planos e projetos governamentais e privados propostos e em implantação na área de influência do projeto analisado e sua compatibilidade.BContemplar as principais alternativas tecnológicas e de localização de projeto; identificar e avaliar os impactos ambientais gerados nas fases de implantação da atividade; considerar os planos e projetos governamentais e privados propostos e em implantação na área de influência do projeto analisado e sua compatibilidade.CDefinir os limites da área de influência do projeto, considerando a bacia hidrográfica principal e as bacias hidrográficas limítrofes; considerar os planos e projetos governamentais e privados propostos e em implantação na área de influência do projeto analisado e sua compatibilidade; levar em consideração o Plano Diretor Municipal.DContemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando–as com a hipótese de não execução do projeto; identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; definir os limites da área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade.EIdentificar e avaliar os impactos ambientais gerados nas fases de implantação da atividade; definir os limites da área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, as bacias hidrográficas limítrofes; considerar os planos e projetos governamentais em implantação na área de influência do projeto analisado e sua compatibilidade.

Questão 3Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Ambiental

Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:

AO ordenamento jurídico brasileiro prevê penas restritivas de direitos à pessoa jurídica se esta praticar crime ou infração ambiental, podendo culminar com a cessação total ou parcial de suas atividades e a vedação de contratar com o Poder Público.BO autuado por infração administrativa ambiental poderá, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.CA sentença proferida em mandado de segurança coletivo para tutela do meio ambiente por associação constituída há pelo menos 01 ano produzirá coisa julgada com efeitos erga omnes.DA ação civil pública ambiental poderá ser proposta, entre outros legitimados, por sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 01 ano, requisito que não poderá ser flexibilizado em hipótese alguma.EO estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.

Questão 4Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Ambiental

Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.

AO Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.BA política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.CÉ competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.DÉ competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.EA preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.

Questão 5Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Ambiental

Com relação ao dano ambiental, assinale a alternativa correta.

AO Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a reparação por dano moral ambiental, uma vez que tal dimensão não se encontra abrangida na ideia de reparação integral dos danos ambientais.BA simples atividade geradora de risco ambiental potencial, e não concreto, não tem o condão de suscitar a responsabilização do agente e obrigá-lo a cessar a atividade nociva.CIntepretação sistemática do ordenamento jurídico permite afirmar que o ambiente de trabalho goza de proteção constitucional, que consiste na observância das regras de saúde, higiene e segurança do trabalhador. Demandas que versam sobre danos ao meio ambiente do trabalho devem ser apreciadas pela Justiça Comum.DA responsabilidade civil por danos ambientais pode ser imputada a pessoas jurídicas, excluindo-se o Estado.EO dano ambiental pode ser individual ou coletivo e é tutelável, entre outros mecanismos, por meio da Ação Popular, que tem por titular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado e portador de título de eleitor.