Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Curitiba - PR 2015 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AEntre os vários instrumentos de controle administrativo da Administração Pública, são admitidos a representação, a reclamação e o mandado de segurança.BOs Tribunais de Contas têm por dever constitucional apreciar as contas do Poder Legislativo, emitindo parecer prévio no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.COs Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, está expressamente proibido de sustar a execução de atos impugnados, pois essa competência é privativa do Poder Legislativo.DEstão eximidas de prestar contas as entidades privadas que, mesmo sendo beneficiárias de recursos públicos, aplique- os em finalidade pública.EA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno e de suas administrações direta e indireta é feita pelo Poder Legislativo, pois, entre outras, cabe-lhe a atribuição do controle externo.

Questão 2Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Administrativo

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

ANão é caso de prescrição, mas de preclusão lógica.BProtege a boa-fé e a segurança jurídica dos particulares que se relacionam com a Administração Pública.CFoi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, pois pode a Administração dispor do interesse público.DEquipara o prazo com a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.ENão se aplica aos atos administrativo vinculados.

Questão 3Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Administrativo

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teoria do risco integral - Indenização devida”. Analise a ementa acima transcrita e assinale a alternativa correta.

ANo Brasil, aplica-se a teoria do risco integral.BNo processo evolutivo da responsabilização extracontratual do Estado, foi admitida, na sua origem, a irresponsabilidade estatal, porém mitigada pela reponsabilidade pessoal do soberano.CA responsabilidade objetiva contempla a falta do serviço (“faute du service”) e admite hipóteses de atenuantes e excludentes.DA culpa de vítima e o caso fortuito são circunstâncias que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, porém haverá necessariamente a denunciação à lide do funcionário envolvido no dano.EA responsabilidade objetiva depende da caracterização do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Questão 4Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:

AUm dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.BO poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.CO princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionárioDSão características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.EA competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.

Questão 5Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta. ( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo. ( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais. ( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004 Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 6Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Administrativo

A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

ASociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.BCriadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.COs serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.DAs organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.EOs consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.

Questão 7Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1- Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados. 2- A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc. 3- A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc. 4- A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos. 5- Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

Questão 8Prefeitura de Curitiba - PR·Diversas·2015Direito Administrativo

O Município X, por meio de sua administração, almeja socorrer economicamente certo setor econômico local mediante a doação de bem imóvel para acomodação de indústria alimentícia e, na sequência, favorecê-la com isenções tributárias. Com a adoção dessas medidas de estímulo às atividades privadas, o Administrador almeja gerar empregos, melhorar a renda da população e o consumo e, consequentemente, a arrecadação de tributos, a fim de investir na infraestrutura municipal. A respeito do caso acima, é correto afirmar que se trata de exemplo de atividade:

Ade fomento direto e indireto e também de prestação de serviço público.Bde fomento direto positivo e indireto negativo.Cde fomento econômico direto e indireto.Dresultante de renúncia de receita, na modalidade de fomento direto.Ede subvenção geral, envolvendo fomento direto e indireto.