Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Cujubim - RO / Diversas

Questão 1Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Tributário

A Lei federal n° 5. 172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

Aa denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.Bos impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.Ca definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.Da capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.Eeventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Questão 2Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Tributário

Pelo Código Tributário Nacional brasileiro, são modalidade de exclusão do crédito tributário:

Questão 3Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz importantes conceitos para o Direito Tributário brasileiro. Assinale a alternativa que indica conceito corretamente transcrito.

AO crédito tributário decorre da obrigação principal, mas tem natureza diversa desta.BLançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.CA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei ou de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e, sendo caso, o prazo de sua duração.DObrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.ESujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Questão 4Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Tributário

No direito tributário existe um tributo chamado Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto na Constituição Federal de 1988, de competência da União. Sobre o tema, assinale a alternativa que descreve o imposto de forma correta.

AAo calcular o valor do ITR, leva-se em consideração o total da área tributável do imóvel, sem ter como haver exclusão de cálculo do valor fundiário, visto que é uma área de reserva legal destinada a exploração extrativa, vegetal , agrícola, pecuária ou agroindustrial.BÉ um imposto rural sem obrigação propter rem, porém pode o imóvel pertencer a mais de dois proprietários.CÉ um imposto que tem como característica o imóvel estar localizado em área rural, independentemente de que se localiza em área urbana com finalidade rural e com obrigação propter rem.DÉ um imposto com finalidade extrafiscal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, sendo o mesmo conceituado por exclusão, mesmo que localizados em áreas urbanas, mas que tenha sua finalidade comprovada como exploração extrativa, vegetal, agrícola , pecuária ou agroindustrial.EÉ um imposto com finalidade extrafiscal, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, sendo o imóvel rural conceituado por exclusão, porém não se aceita que seja localizado em áreas urbanas mesmo com finalidade comprovada.

Questão 5Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Tributário

Existe na esfera tributária, um imposto municipal chamado Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que deve ser pago na venda ou aquisição de algum imóvel, visando regularizar o bem nos bancos de registros públicos. Assinale a assertiva que corresponde ao caso em que pode haver imunidade do imóvel em relação a pessoa jurídica.

APara que se garanta a imunidade basta que o imóvel seja destinado a gerar renda, sem nenhuma ressalva para tal.BPara que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 40% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.CPara que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.DPara que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 60% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.EPara que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 30% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Questão 6Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Tributário

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. É sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AO CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.BO sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.CAs alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.DO IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.EO Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

Questão 7Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Tributário

Determinada empresa que atua no setor agropecuário não está pagando os devidos tributos à Fazenda Pública no intuito de auferir mais lucro e implementar o capital para o crescimento da empresa, gerando mais desenvolvimento e empregos à região. Entretanto, o dono da empresa repensou sua atitude e, antes que fosse autuado pelo Fisco, confessou a prática de infração tributária arcando com os devidos tributos atrasados. Em relação às consequências judiciais referentes à prática do ato ilegal, assinale a alternativa correta.

AAo confessar o não pagamento dos impostos devidos, não haverá nenhuma facilitação ao empresário, visto que o ato ilegal atenta contra o Estado.BOcorreu no caso a Denúncia Espontânea, que irá se caracterizar mesmo que após a confissão não venha a pagar os tributos atrasados.CO ato praticado pelo empresário não irá gerar consequências jurídicas visto que foi pago os tributos atrasados de forma integral, sem parcelamento, estando assim isento de pagar com os devidos juros, pois sua atitude ocorreu antes do Fisco ter tomado providências.DO empresário realizou um ato previsto no Código Nacional Tributário chamado de Denúncia Espontânea, entretanto o mesmo deveria ter arcado também com os juros dos pagamentos atrasados. Portanto, poderá a Fazenda Pública aplicar uma multa à empresa.EEstá claramente caracterizado a Denúncia Espontânea, podendo o empresário pagar os tributos e os seus devidos juros de forma parcelada, visto que sua atitude demonstra ao Estado arrependimento, além de facilitar o trabalho da Fazenda Pública.