Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Cujubim - RO 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Umas das inovações do Novo Código de Processo Civil é o implemento do "amigo curiae", o famoso amigo do tribunal, que faz parte do processo de intervenção de terceiros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AA intervenção do "amigo curiae" altera a competência da interposição dos recursos, visto a importância da sua intervenção.BSomente é admitido quando for requerido de ofício e não pode recorrer de decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.CO "amigo curiae" não é admitido em 1° grau e é uma decisão irrecorrível.DÉ admitido em 1 ° grau e poderá recorrer de decisão que julgar incidentes de resoluções de demandas repetitivas.ENele pode-se recorrer da sentença em qualquer grau de jurisdição.

Questão 2Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Caso ocorra atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos devido ao estabelecimento de uma crise econômica, poderá o mesmo:

Aimpetrar com um mandado de segurança determinando o pagamento dos salários dentro do prazo legal, podendo ocorrer indenizações e multas diárias em caso de descumprimento da decisão.Butilizar a greve como instrumento de pressão social e só retornar as atividades quando os devidos salários sejam pagos.Cbuscar em sede judicial o pagamento dos devidos atrasos sem parcelamentos dos vencimentos, visto que é dever do Estado pagar os salários em dia.Dimpetrar diretamente com um agravo interno em busca dos pagamentos vencidos.Eparalisar totalmente os serviços , sem comunicação as autoridades competentes da greve e após o movimento, retornar as suas funções essenciais à sociedade.

Questão 3Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Na fase de cumprimento de sentença, o devedor detém de uma defesa chamada de impugnação para contestar o cumprimento definitivo que reconhece a obrigação de pagar quantia certa. Sobre o tema, pode-se afirmar:

AA apresentação da impugnação impede a prática dos atos executivos, menos em relação aos atos de penhora e expropriação e deverá o juiz não atribuir efeito suspensivo.BA impugnação ocorrerá apenas nos casos em que ocorrer a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ou quando houver excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, não precisando no segundo caso que seja declarado o valor que entende como correto.CNa impugnação, o executado poderá alegar segundo o Novo Código Civil diversas alegações, mas precisará que garanta em juízo, penhora, depósito ou caução em todas elas.DNa incompetência absoluta ou relativa do juízo de execução não poderá ocorrer impugnação do cumprimento de sentença visto que esse procedimento deveria ter ocorrido em outro momento processual.EO prazo para a apresentação da impugnação é de 15 dias e independe de penhora, caução ou depósito.

Questão 4Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

O Novo Código de Processo Civil traz várias inovações e avanços. Quanto à sentença, pode-se destacar:

ANem todas as assinaturas dos juízes poderão ser feitas eletronicamente, visto que depende do grau de jurisdição onde está arrolado o processo.BPublicada a sentença não poderá o juiz alterá-la, somente por meio de embargos de declaração.CO pagamento voluntário é feito no prazo de 10 dias e a multa para o pagamento involuntário é de 15% do valor da causa.DDeve o juiz esclarecer a decisão de forma clara na sentença, devendo clarificar os seus pronunciamentos, analisando o acervo probatório global e fundamentando suas decisões.EO cumprimento da sentença agora cabe de ofício pelo juiz, não precisando mais a parte provocar o judiciário.