Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Cujubim - RO / Diversas

Questão 1Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que:

Aas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo comissionado, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Ba investidura em cargo ou emprego público independa de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Cos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas impede a acessibilidade aos estrangeiros, na forma da lei.Ddurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.Eo prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 2Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art 5°, da Constituição da República brasileira, pode-se afirmar corretamente o seguinte:

AAinda existe a possibilidade de prisão administrativa no Brasil.BOs estrangeiros residentes no Brasil não têm assegurado o acesso à informação como regra geral.CDependendo da gravidade do delito, o acusado poderá ser condenado a uma pena vitalícia, isto é, cominada até a sua morte.DA identificação criminal haverá mesmo que o indivíduo já tenha sido identificado civilmente, pois as instâncias são independentes.EA prisão civil por dívida remanescente no Direito brasileiro que se mostra indiscutível é a do depositário infiel.

Questão 3Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:

Aos servidores municipais, de um modo geral, são estatutários, submetendo-se a um regime jurídico único, pois é necessário que todos eles contem com a prerrogativa da estabilidade funcional.Bos municípios não são autorizados a promover a descentralização administrativa dos seus serviços, pois já constituem a menor partícula federativa autônoma no contexto do Estado brasileiro.Cnos termos da Constituição brasileira, constituem princípios expressos aplicáveis aos municípios, a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a eficácia e a legalidade administrativa.Dcaso um município, por autorização legislativa, crie uma empresa pública, esta terá necessariamente personalidade jurídica de direito privado e se destinará a prestar serviços públicos ou mesmo exercer atividade econômica.Ea Reforma Administrativa de 1998, promovida sobre a Administração Pública brasileira, denota um modelo de Estado interventor, e não de um Estado gerencial, pois o poder público não pode se abster de promover o interesse público incondicionalmente.

Questão 4Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição da República dedica alguns de seus artigos para regular a questão dos servidores públicos civis. A partir dos dispositivos constitucionais acerca desse tema, tem-se por correto afirmar:

AO servidor titular de cargo público efetivo conquista a estabilidade mediante a investidura que obteve após aprovação em concurso público e conquanto que complete três anos de efetivo exercício nesse mesmo cargo público.BO servidor ocupante de cargo público não tem direito ao adicional noturno, ao adicional de serviço extraordinário e à sindicalização.CA greve por parte do servidor público civil sempre será interpretada como um ato de indisciplina funcional, devendo ser punida conforme as penalidades administrativas constantes do respectivo estatuto funcional.DUma das formas da quebra da estabilidade do servidor efetivo se dá por procedimento de avaliação especial de desempenho, tendo o servidor, naturalmente, assegurada a ampla defesa.EExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 5Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Em termos de competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, pode-se afirmar corretamente que:

ADireito Tributário é matéria de competência legislativa exclusiva da União.BTrânsito é matéria de competência legislativa privativa dos MunicípiosCÉ competência legislativa concorrente federal, estadual e distrital as normas referentes á proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.DOs Estados-membros possuem competência tributária extraordinária para criar impostos extraordinários nos casos em que o Estado estiver passando por uma crise financeira severa, tal qual vem ocorrendo recentemente com alguns Estados da Federação brasileira.EOs Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem suplementar a legislação federal e a estadual, em respeito ao pacto federativo.

Questão 6Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Na Constituição Federal, fala-se em filiação obrigatória em relação à previdência social. Entretanto, encontram-se segurados facultativos para que contribuintes que não exerçam atividade renumerada possam se inscrever. Assinale a assertiva referente ao princípio que implementou esta medida.

APrincípio da Universalidade.BPrincípio da Dignidade da Pessoa Humana.CPrincípio da Igualdade.DPrincípio da Isonomia.EPrincípio da Pessoalidade.

Questão 7Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

As imunidades parlamentares são alguns dos direitos cedidos pela Constituição Federal de 1988 aos políticos, podendo ser de espécie material ou formal. Imagine que um vereador, na Câmara Municipal, de outra circunscrição, ofende outro parlamentar com frases e palavras contra sua pessoa, além de o insultar com ofensas que não guardam nexo com o exercício do mandato. Assinale a assertiva que trata da possibilidade do ofendido ajuizar ação de indenização por danos morais.

ANão poderá o parlamentar ajuizar uma ação, visto que a conduta do vereador foi lícita e os insultos não chegaram a manchar a imagem do mesmo.BNão poderá o parlamentar entrar com sua ação, visto que o vereador possui imunidade parlamentar para poder se expressar, sendo esse um direito constitucional.CPoderá o parlamentar ajuizar uma ação baseado somente no fato que o vereador não pode direcionar palavras de ofensas que não tenham relação com o exercício de seu mandato.DPoderá o parlamentar ajuizar uma ação baseado somente no fato de o vereador ter proferido palavras e frases de ofensas por estar fora de sua circunscrição parlamentar.EPoderá o parlamentar entrar com uma ação de indenização, pois além do vereador não ter proteção de imunidade fora de sua circunscrição, o mesmo também não goza de imunidade quando se trata a ofensas que não tenham relação com o exercício do seu mandato.

Questão 8Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

A evolução constitucional brasileira foi um processo longo e gradativo até se chegar na Constituição Federal de 1988. Pode-se classificar a nossa atual constituição em:

Aformal, escrita, dogmática, outorgada, analítica e ortodoxa.Bformal, escrita, dogmática, promulgada, analítica e eclética.Cformal, escrita, histórica, promulgada, analítica e eclética.Dformal, escrita, dogmática, promulgada, sintética e eclética.Eformal, escrita, histórica, promulgada, analítica e ortodoxa.

Questão 9Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Na Constituição Federal vigente estão assegurados os direitos e garantias fundamentais à sociedade brasileira. Atualmente, muito se fala no feminismo e entre diversos direitos da nossa Carta Magma encontra-se a busca da proteção

da mulher, sempre tentando integrá-la na sociedade de forma mais justa e sem distinção. Acerca da licença-maternidade, pode-se afirmar que:

Anão poderá haver no âmbito do serviço público a extensão do prazo da licença-maternidade e licença-adotante para 180 dias.Bo prazo de licença-maternidade é em regra de 120 dias somente para as servidoras públicas.Co prazo de licença-maternidade não causa prejuízo ao emprego e nem ao salário, sendo assegurado o mesmo prazo, a licença-adotante e a licença-maternidade.Do prazo da licença-maternidade é de 120 dias e o da licença-adotante é de 90 dias ou 30 dias a depender do caso.Eoutra grande conquista foi o implemento da Empresa Cidadã, concedendo a mulher uma licença-maternidade de 160 dias.