Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Cujubim - RO / Diversas

Questão 1Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Pedra, diagnosticado com doença crônica ocular, teve como prescrição médica, medicamento que não estava incluído na lista autorizada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). No caso descrito, deverá proceder o juiz:

APoderá o Estado arcar com o medicamento se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo, pois não há outro medicamento fornecido pelo SUS que irá garantir os mesmos efeitos; além do mais deve ser comprovado sua insuficiência financeira para a compra do mesmo e a existência de registro do medicamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).BO juiz nada poderá fazer, visto que o medicamento não está incluído na lista autorizada pelo SUS, deixando assim o Estado de arcar com as despesas.CPoderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo para que o paciente fique curado, apesar do remédio não ser registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).DPoderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de insuficiência financeira para a compra de mesmo.EA concessão deverá ser dada de qualquer forma e sem limitações, pois é dever do Estado garantir a saúde aos cidadãos.

Questão 2Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

No que tange ao conceito de direito administrativo, pode-se afirmar que a primeira teoria que surgiu acerca do assunto no decorrer da sua evolução histórica foi a:

ATeoria do Serviço Público, onde o direito administrativo seria sinônimo de serviço público.BTeoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo, o serviço postal é considerado serviço público.CTeoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo, o poder de polícia se integra a ele.DTeoria do Serviço Público, onde o direito administrativo é detentor da liberdade individual.ETeoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo ninguém deixa de fazer alguma coisa, mesmo que não seja proibido por lei.

Questão 3Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Os bens públicos podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Quanto à sua destinação, podem ser classificados em:

Abens dominicais, bens patrimoniais e bens impenhoráveis.Bbens dominicais, bens patrimoniais e bens de uso comum ao povo.Cbens dominicais, bens de uso especial e bens impenhoráveis.Dbens dominicais, bens de uso especial e bens patrimoniais.Ebens dominicais, bens de uso especial e bens de uso comum ao povo.

Questão 4Prefeitura de Cujubim - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Em janeiro de 2017, três policiais prenderam um suspeito em flagrante e o colocaram em custódia na delegacia, utilizando métodos de tortura para que o mesmo confessasse o crime praticado. Sobre os atos de tortura cometidos pelos policiais, é correto afirmar:

ANão se caracteriza como improbidade administrativa, visto que o fim do Estado é descobrir a verdade e proteger as leis.BO ato se caracteriza como improbidade administrativa, visto que atenta contra os princípios da administração pública e como exemplo, pode-se citar a ofensa a dignidade da pessoa humana.CO ato se caracteriza como crime contra a administração e não improbidade administrativa, visto que não foi o Estado responsável pelo ato.DO ato praticado contra os policiais não se caracteriza como improbidade administrativa visto que a prisão foi em flagrante, tendo assim indícios de que o mesmo atentou contra o Estado.EO ato só não se caracteriza como improbidade administrativa porque a tortura foi realizada em custódia na delegacia, sendo assim o Estado não tem responsabilidade pelos atos dos policiais.