Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Cuiabß - MT / Diversas

Questão 1Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Cuiabá estabelece disposições sobre o processo legislativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

AO processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativosBA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal e por iniciativa popularCA emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordemDCaso haja intervenção no município, a Lei Orgânica só poderá ser alterada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal

Questão 2Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Legislação Municipal

iago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, esse conteúdo deve ocorrer mediante a votação de:

AleiordináriaBleicomplementarClei delegadaDlei provisória

Questão 3Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2019Legislação Municipal

Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata a necessidade de convocação extraordinária da Câmara Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a convocação extraordinária poderá ocorrer, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo:

ASecretário Geral da CâmaraBGovernador do EstadoCPrefeito do MunicípioDPresidente do Conselho de Municípios