Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida por magistrado que naquele processo foi considerado:
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Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a ação rescisória pode ter por fundamento decisão proferida por magistrado que naquele processo foi considerado:
Bruna V. propôs ação possessória imobiliária em face de Ana V.V. O imóvel é situado no município de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso. Nesse caso, a ação deve ser proposta observado o foro: