Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Cuiabß - MT 2007

49 questões da prova Diversas 2007, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

Aação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.Batividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.Cação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.Dação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.Eatividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.

Questão 2Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração. ( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência. ( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes. ( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação. ( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar. Assinale a seqüência correta.

Questão 3Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre Processo Licitatório, assinale a afirmativa correta.

APregão é a modalidade de procedimento licitatório destinada à aquisição de bens ou serviços com especificações definidas, moldada pela convocação de pessoas ou empresas devidamente cadastradas para a apresentação de propostas.BNa tomada de preços, é necessária ampla publicidade, com cadastramento após apresentação de proposta e qualificação, e destinada a contratações de média ou grande monta.CNa licitação de obras, quando necessária a instalação de canteiros, o uso de máquinas, equipamentos e a presença de pessoal técnico especializado, o concorrente deverá apresentar relação de propriedade acompanhada com os respectivos comprovantes para ser credenciado na disputa.DA adjudicação é o ato de julgamento do classificado, sendo um ato vinculado e obrigatório.EAs modalidades legais que o compreendem são a concorrência, a tomada de preços, a carta-convite, o concurso, o leilão e o pregão.

Questão 4Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Na gestão pública, o Administrador deverá

Adar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.Bconsiderar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.Cobservar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.Dexigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público- privada.Econsiderar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.

Questão 5Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao gênero, pode-se afirmar que o texto é

Aartigo de opinião sobre tema da contemporaneidade.Bensaio de divulgação científica.Crelato de experimento.Deditorial que apresenta bibliografia comentada.Ecrônica de cunho intimista.

Questão 6Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo. I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público. II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador. III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa. Estão corretas as afirmativas

Questão 7Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

AA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.BAs sanções previstas no art. 12 da referida lei têm natureza criminal.CNa ação de improbidade administrativa, o recolhimento da importância devida ao erário, no prazo da contestação, importará na extinção do feito sem julgamento do mérito.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente responderá integralmente pelos prejuízos causados pelo de cujus à Fazenda Pública.EA Fazenda Pública Municipal poderá promover ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa.

Questão 8Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) ampliou o controle sobre as ações de agentes públicos, estabelecendo condutas proibidas e penalidades correspondentes. Nos termos da lei, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É agente público a pessoa que exerce, mesmo que de forma transitória e sem remuneração, função em administração municipal. ( ) É agente público a pessoa que, sendo servidor, exerce cargo remunerado, seja por nomeação, designação ou contratação. ( ) É agente público a pessoa que estiver investida em função pública, mas somente aquela de hierarquia superior e quando obrigada a velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. ( ) É agente público a pessoa que exerce mandato eletivo no Legislativo, porém não respondendo por improbidade administrativa. Assinale a seqüência correta.

Questão 9Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao Direito Administrativo, analise as afirmativas seguintes. I - O ilícito administrativo configura-se quando o servidor público municipal pratica, no exercício de suas funções, ato que viole deveres ou proibições considerados em lei municipal. II - A determinação, pela comissão processante, da infração administrativa típica cometida pelo servidor, indicará necessariamente a penalidade possível de aplicação pela autoridade julgadora, na forma da lei municipal cuiabana. III - No processo administrativo disciplinar, é permitida a produção da chamada prova emprestada e com ela embasar decisão final da comissão, desde que realizadas inspeções relativas a essa prova. IV - A comissão de processo disciplinar, em analogia com o processo penal, deve antes da produção da prova, sob pena de nulidade, diligenciar para interrogar o servidor acusado, para permitir os benefícios da confissão espontânea. V - Na forma de lei municipal cuiabana, os casos comprovados de conduta administrativamente ímproba autorizam a cassação de aposentadoria. Estão corretas as afirmativas

Questão 10Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Procurador Municipal deve ter os princípios constitucionais e legais constantemente como guia da sua ação. Na coluna da esquerda estão descritos alguns princípios constitucionais e legais e na da direita, a denominação desses princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Marque a seqüência correta.

Questão 11Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que NÃO se refere à figura do Contrato Administrativo.

ATrata-se de ajustes entre entidades ou órgãos públicos.BAplica-se-lhe a teoria da imprevisão.CÉ possibilitada a rescisão unilateral pela administração.DSubmete-se a preceitos de direito público e, subsidiariamente, ao direito privado.EVeda-se a prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal.

Questão 12Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

AOs co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.BA Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.CA Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.DO Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.ENas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

Questão 13Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, por meio do artigo 39 da Carta Magna, determinou a instituição de regime jurídico único para os servidores do poder público. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA previsão no texto constitucional de 1988 de adoção de um regime jurídico único pelo Município foi substituída por emenda constitucional posterior, com a adoção, em seu lugar, de um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.BO caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, restaurando a obrigatoriedade na adoção do regime jurídico único pelo Município.CAo Legislativo Estadual, que produziu em 1989 a sua Constituição Estadual, não cabia, em termos de competência constitucional, contrariar a determinação contida no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, para adotar forma jurídica diferente de contratação de servidores.DO Regime Jurídico dos servidores públicos da União é instituído por lei federal (Lei n.º 8112/90) e o dos servidores públicos do Município de Cuiabá por lei municipal (LCM n.º 093/03).EA eficácia jurídica do texto constitucional que obriga a adoção do regime jurídico único corresponde à obrigação do administrador na adoção do subsídio.

Questão 14Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho. Em relação à CLT, assinale a afirmativa INCORRETA.

AQuando não for determinado expressamente em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domésticos que prestam serviço de natureza econômica e aos trabalhadores rurais que não exercem atividades industriais ou comerciais.BSalvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos funcionários públicos dos Municípios e aos extranumerários em serviço nas repartições.CSalvo quando for expressamente determinado em contrário, não se aplicam os preceitos da CLT aos servidores de autarquias paraestatais sujeitos a regime próprio de proteção análoga à dos servidores públicos.DIndependentemente de disposição contratual, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presente a relação de emprego.ENa falta de disposição legal ou contratual, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade, e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do trabalho.

Questão 15Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta.

AEm face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito.BO Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado.CPoderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações.DA norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público.EApenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos.

Questão 16Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Quanto à Execução Fiscal, assinale a afirmativa correta.

ANa execução fiscal, as intimações à Fazenda Pública serão feitas mediante publicação resumida, reunindo num só texto os diferentes processos.BA Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende exclusivamente os créditos tributários acrescidos de atualização monetária e juros e multa de mora.CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.DSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.EA Fazenda Pública somente poderá adjudicar os bens penhorados após a realização do leilão se não houver licitante, ou, havendo licitante, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta no prazo de 60 (sessenta) dias.

Questão 17Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

AO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.BO Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.CO Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.DA lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.EA competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Questão 18Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

Alegislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.Bexigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.Cinstituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.Dinstituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.Ereceber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

Questão 19Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

AO servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.BÉ condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.CO Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.DA criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.ENo caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

Questão 20Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

AO Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.BCaso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.CO Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.DEnquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.ECessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal deverá ser reconduzido ao cargo, exceto se o Poder Legislativo Municipal deliberar pela suspensão de seus direitos políticos.

Questão 21Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Direito do Trabalho, regido no Brasil principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser observado pela Administração Municipal. Em relação ao assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A organização sindical que reúne mais de uma unidade federativa estadual em mais de um território jurisdicional do trabalho deve propor dissídios coletivos junto ao Tribunal Superior do Trabalho. ( ) A cláusula contratual individual do trabalho que estabelece foro de eleição não tem vigência reconhecida. ( ) O Município que, por ato ou lei, motivar paralisação temporária ou definitiva do trabalho, que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. ( ) A associação sindical é livre, e é assegurada ao empregado sindicalizado, em igualdade de condições, preferência para a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos. Assinale a seqüência correta.

Questão 22Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre o Mandado de Segurança, instrumento hábil para a defesa do contribuinte, assinale a afirmativa correta.

AA liminar concedida em Mandado de Segurança tem o mesmo efeito que o depósito integral, para suspender a exigibilidade do crédito.BO contribuinte executado não pode utilizar-se do Mandado de Segurança para desconstituir a presunção de liquidez e certeza de dívida ativa.CO Mandado de Segurança não poderá ser utilizado pelo contribuinte para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal, mesmo que argumente ser ilegal.DNão é cabível o Mandado de Segurança Preventivo em face de resposta desfavorável obtida em consulta tributária sobre fato concreto.ENão se aplica ao Mandado de Segurança em matéria tributária o prazo decadencial previsto em lei, quando da realização de processo administrativo tributário.

Questão 23Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A realização do processo judicial fiscal deve obedecer a formas prescritas na Constituição Federal e legislações infra- constitucionais. Sobre o assunto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Será necessária a intimação do cônjuge do executado ou de seu espólio, se falecido, porém, nesses casos, vedada a citação do executado por correio. ( ) A execução fiscal pelo não-recolhimento de contribuição de melhoria em imóvel comercial poderá ser promovida contra o fiador ou sucessor e, eventual penhora, não poderá ocorrer sobre único imóvel residencial familiar de qualquer um deles. ( ) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas obrigada a antecipar o custeio do transporte para diligências dos oficiais de justiça.

( ) A certidão de dívida ativa que instruir a petição inicial dela fará parte integrante, substituindo a sua transcrição, mas deverá constar da petição o nome do devedor e o valor do débito, sob pena de nulidade. ( ) O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora. Marque a seqüência correta.

Questão 24Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação às regras de Direito Previdenciário, assinale a afirmativa correta.

AO regime de previdência privada tem caráter concorrente e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.BO Município não poderá, em hipótese alguma, aportar recursos a entidades de previdência privada.CO regime jurídico da previdência pública pode ser gerido por terceiros privados, desde que a contratação faça a previsão de alterações dos valores pagos pelos servidores.DA relação entre Autarquias Municipais e entidades fechadas de previdência privada poderá ser disciplinada por contrato ao qual se dê ampla publicidade.EOs ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

Questão 25Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A norma tributária deve ser interpretada por sua própria orientação e por princípios gerais de Direito. Sobre a temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A atribuição de mesmo efeito tributário a diferentes institutos de direito privado depende de lei e de que contenham o mesmo conteúdo econômico. ( ) Para efeito da interpretação da regra tributária pode, analogicamente, fazer-se o empréstimo das definições de institutos jurídicos de direito privado. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação e, para qualificá-la, relevante a denominação e demais características formais adotadas pela lei. ( ) Para a suspensão ou exclusão de crédito tributário é possível a interpretação analógica pelo princípio legal da eqüidade. ( ) O emprego da interpretação por eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento devido. Assinale a seqüência correta.

Questão 26Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.BA Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.CO Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.DÉ constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.EO Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.

Questão 27Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

AO Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.BPertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.CA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.DA dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributárioEO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

Questão 28Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A legislação ambiental em vigor contempla a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação. Com referência a essas categorias de áreas protegidas, assinale a afirmativa correta.

AA supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada para a construção de obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento ou energia, ressalvada a exigibilidade de medidas mitigadoras e compensatórias a cargo do empreendedor.BA proteção jurídica das áreas de preservação permanente não se aplica aos lagos artificiais.CAs diversas categorias de unidades de conservação são equiparadas legalmente às áreas de preservação permanente.DO Poder Público poderá criar Área de Proteção Ambiental (APA) no perímetro urbano, hipótese em que o Município fica obrigado a indenizar os proprietários dos imóveis localizados no perímetro da área protegida.EO Prefeito Municipal poderá criar unidades de conservação municipais, desde que o decreto de criação seja precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada essa exigência nos casos de estação ecológica ou reserva biológica municipais.

Questão 29Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Código Tributário Nacional trata da exclusão do crédito tributário. Sobre essa temática, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A isenção tributária que conste de contrato entre particular e ente federativo é válida, desde que prevista em lei. ( ) A isenção tributária é extensiva às taxas, desde que proveniente de ato administrativo e motivado. ( ) A isenção tributária, mesmo quando concedida por prazo certo e condições expressas, pode ser modificada por lei e, assim, revogada. ( ) A isenção tributária exclui o crédito tributário, mas não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações

acessórias dependentes da obrigação principal. ( ) A anistia é uma modalidade de isenção, mas vedada a sua concessão nas infrações punidas com penalidades pecuniárias quando conjugadas com penalidades de outra natureza. Marque a seqüência correta.

Questão 30Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

AÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.BO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.CA exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição.DA legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente.EOs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.

Questão 31Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação à linguagem do texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A ocorrência de neologismos como violonófilos e cinturistas garante expressividade ao texto. ( ) O uso de interjeições como a-ha e claro caracteriza o registro formal adotado para o texto. ( ) A parodização de discurso solene causa efeito de humor: Espero que o país se una em torno do restabelecimento do legítimo padrão nacional e que a mulher brasileira, pioneira natural solertemente desviada por uma modernidade colonizada, reassuma sua estatuesca e inimitável majestade... ( ) A opção pelo diminutivo tem objetivo irônico, depreciador em: ...que não têm uma manchinha na pele, uma estriazinha escondida, uma celulitezinha. Assinale a seqüência correta.

Questão 32Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Que intencionalidade estrutura o texto?

AContrapor os ideais de beleza de homens e mulheres.BCorroborar as opiniões correntes na indústria da moda sobre elegância e beleza.CFazer um elogio às mulheres que buscam vencer no mercado de trabalho.DCriticar regimes feitos sem acompanhamento médico, o que leva à anorexia.EQuestionar os padrões de beleza feminina, a partir de discussões recentes sobre distúrbios alimentares.

Questão 33Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre estruturas morfossintáticas do texto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA oração o Criador seja louvado! equivale a Louve-se o Criador!, com verbo no imperativo, expressando ordem ou convite.BEm só aparecem as lindas e bem sucedidas, o verbo concorda em número e pessoa com o sujeito posposto.CO termo conclusão funciona como adjunto adverbial em: chegou à conclusão de que a cintura... sempre foi elogiadíssima .DSão intransitivos todos os verbos do período: Aliás, ninguém entende, nem mesmo Freud, que, num momento de aparente exasperação, perguntou o que as mulheres querem e morreu sem saber.EGostosas irretocáveis funciona como agente da passiva em: mulheres, massacradas sem clemência por gostosas irretocáveis.

Questão 34Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale o trecho em que há exemplo de conotação.

Auma equipe que analisou centena de milhares de textos literários ocidentaisBreassuma sua estatuesca e inimitável majestade de Vênus tropicalCNinguém gosta de saber desses acontecimentos tristesDa maioria concordaria em que mulher tem que ter cinturaEelas procuram sempre posar curvando os quadris para um lado

Questão 35Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale o trecho do texto em que o adjetivo permanece no grau normal, sem assumir a forma superlativa.

Anotícias, cada vez mais freqüentesBnúmero enorme de jovensCas mais gordinhas do que as gordinhasDcarreira dificílima, penosíssimaEterreno tão resvaladiço

Questão 36Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A argumentação de João Ubaldo caracteriza-se também por

Aapresentar falas diretas de pessoas ligadas à moda.Bdistanciar-se do seu leitor, tratando-o por senhor.Cuso de perguntas que quebram a seqüencialidade, introduzindo novo assunto.Ddescompromisso em persuadir o leitor, com uma linguagem predominantemente objetiva, denotativa.Eantecipação de contra argumento.

Questão 37Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que a vírgula separa aposto, tal como em: Diz aqui numa revista científica que o doutor indiano Devendra Sinhg, da Universidade do Texas, chefiando...

AIsto sem dúvida abre horizontes quiçá radiosos para muitos de nós, homens e mulheres, hoje escravizados pelo pensamento único imposto por estetas de meia-tigela.Bmaioria concordaria em que mulher tem que ter cintura, faz parte da figura feminina, é clássico, e até constituinte do doce mistério das mulheres.CSou provocado a aventurar-me em terreno tão resvaladiço por causa das notícias, cada vez mais freqüentes, de moças que, na busca de atingir o padrão de beleza vigente, caem vítimas de anorexia nervosa e morrem.DE há muitas gordinhas, sim senhor, mantidas no modelo violão.EE, mais ainda, não se trataria de algo arbitrário na evolução da espécie, mas relacionado com a saúde.

Questão 38Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que mesmo possui sentido semelhante ao que revela no trecho: mesmo as descinturadas por uma malhação perversa (linhas 19 e 20).

ASinto o mesmo que você.BMesmo que seja convidado, não ireiCQualquer um pode se candidatar, mesmo eu ou você.DE que padrão de beleza é esse, será mesmo “natural”?ESeria bom que todas as escolas tivessem o mesmo nível de qualidade.

Questão 39Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação à coesão textual, marque a afirmativa correta.

AEm Aliás, ninguém entende, o conector introduz oposição em relação à frase anterior (linha 1).BA expressão a formosa concavidade entre as costelas e as ancas tem como referente o termo ampulheta (linha 18).CEm Agora, para alegria dos violonófilos e cinturistas, chega evidência científica, o termo agora introduz idéia alternativa, sem expressar temporalidade (linha 25).DA repetição de quanto estabelece coordenação entre duas orações seqüentes (linhas 10 e 12).EO conector não só ....mas também relaciona idéias contrastantes, de adversidade (linha 13).

Questão 40Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AO Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.BA Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.CCabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.DOs entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.EO Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Questão 41Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.

ASão de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.BNos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica.CCaso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.DO Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.EA sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará.

Questão 42Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Na formulação legal da Política Nacional do Idoso, está prevista a participação dos entes estatais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I - As autoridades policiais e os representantes do Ministério Público detêm a exclusividade para receber notícias de casos de confirmação de maus-tratos contra idoso. II - Para o cálculo de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, utilizar- se-á critério que preserve o valor real dos salários sobre os quais incidiu contribuição nos termos da lei. III - Para efeitos previdenciários, a data base dos aposentados e pensionistas é o dia mundial do trabalho. IV - Nos programas habitacionais, com participação de recursos públicos do município, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 5% (cinco por cento) para o idoso e critério de financiamento com igualdade de condições com seu rendimento.

V - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos está assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi- urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais existentes paralelamente aos serviços regulares ficando os cidadãos na faixa etária de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos na dependência de formulação em lei local. Estão corretas as afirmativas

Questão 43Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

Aestabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.Bcria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.Cnormatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.Ddetermina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.Efixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

Questão 44Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

AO proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses.BO usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes.CPelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária.DPor meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização.EO Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

Questão 45Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.

AA exoneração de ofício, que deverá ser motivada, dar-se-á a juízo da autoridade competente, em caso de abandono de cargo ou a pedido do próprio servidor do cargo efetivo e de confiança.BA vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.CA exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.DSubsídio é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendida pelo salário acrescido do complemento constitucional.ERemuneração é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, a que terá direito o servidor pelo exercício de cargo público.

Questão 46Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal.BO Código Civil brasileiro define como bem imóvel o solo e também tudo quanto se lhe for incorporado natural e artificialmente.CA Constituição Federal brasileira, no capítulo Da política urbana, rege que os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.DA Lei Complementar Municipal n.º 150/07 determina que a doação de imóveis públicos deverá ser debatida com a comunidade da região do bem, antes de autorizada pelo legislativo.EA Lei Federal n.º 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, dispõe sobre a ordenação territorial municipal, a ser observada na utilização dos bens públicos estaduais e federais.

Questão 47Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

AÉ vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.BExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.CA promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.DA investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.EAo entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Questão 48Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas. I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário. II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária. III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores. IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos. V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental. Estão corretas as afirmativas

Questão 49Prefeitura de Cuiabß - MT·Diversas·2007Direito Administrativo

A Lei Complementar Municipal n.º 093/03, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, em seu artigo 5º, define categorias jurídicas para os seus efeitos. A coluna da esquerda apresenta categorias jurídicas e a da direita, sua caracterização. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Marque a seqüência correta.