Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — Prefeitura de Cristalina - GO 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Cristalina - GO·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Em uma repartição pública, chegaram as seguintes pessoas para serem atendidas: João – adolescente; Carla – pessoa com deficiência; Alberto – senhor com 65 anos de idade; Joana – gestante; Aline – lactante; Pedro – com criança de colo; Márcio – obeso; e Fábio – com 25 anos de idade. De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, terão atendimento prioritário:

AJoão; Carla; Alberto; Joana; Aline; e Fábio.BJoão; Carla; Alberto; Joana; Aline; e Márcio.CJoão; Carla; Alberto; Joana; Aline; e Fábio.DCarla; Alberto; Joana; Aline; Pedro; e Márcio.ECarla; Alberto; Joana; Aline; Márcio; e Fábio.

Questão 2Prefeitura de Cristalina - GO·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Conforme a Lei n.º 7.853/1989, é correto afirmar que

Aé admitido cobrar valores adicionais de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.Bé permitido obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público em razão de sua deficiência.Cdeixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência constitui crime punível com reclusão e multa.Da coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência caberá ao Ministério da Cultura.Eo Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, com exceção aos direitos à educação, como a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

Questão 3Prefeitura de Cristalina - GO·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Ao Poder Público e a seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico (Lei n.º 7.853/1989). Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto da Lei n.º 7.853/1989, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, a seguinte medida:

Aadoção e efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.Boferta, obrigatória e remunerada, da educação especial em estabelecimento público de ensino.Cformação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, com exceção no nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.Dempenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, somente em tempo integral, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.Egarantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.