Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.BOs planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela Secretaria de Assistência Social.CO exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino é vedado.DO Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e de transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.

Questão 2Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Coronel Fabriciano, sua legislação permite a realização de contratação por tempo determinado. Considerando a contratação por tempo determinado disposto pela Lei nº 2686/1997, o prazo máximo de permanência deste contratado será de:

A06 meses.B12 meses.C18 meses.D24 meses.

Questão 3Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.BOs planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela Secretaria de Assistência Social.CO exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino é vedado.DO Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e de transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.

Questão 4Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre a finalidade do Programa da Educação em Tempo Integral, analise as afirmativas a seguir: I- Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico. II- Redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas. III- Melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais. IV- Garantir o fornecimento de alimentação balanceada para os alunos. Sobre as afirmativas referentes as finalidades do PETI:

AApenas uma está correta.BApenas duas estão corretas.CApenas três estão corretas.DTodas estão corretas.

Questão 5Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Coronel Fabriciano, sua legislação permite a realização de contratação por tempo determinado. Considerando a contratação por tempo determinado disposto pela Lei nº 2686/1997, o prazo máximo de permanência deste contratado será de:

A06 meses.B12 meses.C18 meses.D24 meses.

Questão 6Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

A Lei municipal nº 1.548/1978, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, inclui algumas condenações por crimes as quais impedem a ocupação de cargos públicos por parte de seus autores, são eles, EXCETO:

AAbuso de confiança.BFalência fortuita.CFalsidade.DFurto ou roubo.

Questão 7Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Municipais de Educação e nos Centros Municipal de Educação Infantil de Coronel Fabriciano, analise as afirmativas a seguir: I. O ciclo de alfabetização, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade. II. O ciclo complementar, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade.

III. O ciclo intermediário, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade. IV. O ciclo de aprimoramento, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade. Sobre as afirmativas referentes aos ciclos de ensino de Fabriciano:

AApenas uma está correta.BApenas duas estão corretas.CApenas três estão corretas.DTodas estão corretas.

Questão 8Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre a finalidade do Programa da Educação em Tempo Integral, analise as afirmativas a seguir: I- Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico. II- Redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas. III- Melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais. IV- Garantir o fornecimento de alimentação balanceada para os alunos. Sobre as afirmativas referentes as finalidades do PETI:

AApenas uma está correta.BApenas duas estão corretas.CApenas três estão corretas.DTodas estão corretas.

Questão 9Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

O ensino fundamental, etapa de escolarização obrigatória, deve comprometer-se com uma educação com qualidade social e garantir ao aluno:

AA aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores, como instrumentos para uma visão acrítica do mundo.BA compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores financeiros em que se fundamenta a sociedade.CO desenvolvimento da capacidade de aprender, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.DO fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de intolerância em que se assenta a vida social.

Questão 10Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

É vedado à escola pública, EXCETO:

AExigir das famílias a compra de material escolar mediante lista estabelecida pela escola.BVender uniformes de acordo com modelos pré-estabelecidos.CCobrar taxas, com exceção de contribuições eventuais para fornecimento de apostilas.DImpedir a frequência às aulas ao aluno que não estiver usando uniforme.

Questão 11Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

A Resolução SGED nº 111, de 10 de janeiro de 2018, dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Municipais de Educação e nos Centros Municipais de Educação Infantil de Coronel Fabriciano. Nesse sentindo, analise os dispostos desse Resolução a seguir: I- Os conceitos de desempenho dos alunos, a serem emitidos no final de cada etapa e ao final de cada ciclo serão considerados reprovados (com conceito Regular) os alunos que estiverem com notas entre 59,9 a 0 pontos. II- Os componentes curriculares cujos objetivos educacionais colocam ênfase nos domínios afetivo e psicomotor, são aqueles como Arte, Ensino Religioso e Educação Física, sendo suas notas e/ou conceitos não influenciáveis nos resultados finais dos alunos. III- No caso de desempenho satisfatório do aluno e de frequência inferior a 75%, no final do período letivo, a escola deverá reter o aluno automaticamente no ano correspondente. IV- O ciclo intermediário corresponde a duração de 2 anos de escolaridade, do 4º ao 5º ano e o ciclo complementar corresponde a mesma duração e vai do 6º ao 7º ano. Estão CORRETAS as afirmativas segundo a Resolução SGEB nº 111:

AI e II apenas.BII e III apenas.CI, II e III apenas.DII e IV apenas.

Questão 12Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, são situações que farão com que o vereador perca seu mandato, EXCETO:

AQuando fixar residência fora do Município.BQuando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República.CQuando perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.DQuando sofrer condenação criminal em sentença de primeira instância.

Questão 13Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Municipais de Educação e nos Centros Municipal de Educação Infantil de Coronel Fabriciano, analise as afirmativas a seguir: I. O ciclo de alfabetização, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade. II. O ciclo complementar, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade. III. O ciclo intermediário, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade. IV. O ciclo de aprimoramento, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade. Sobre as afirmativas referentes aos ciclos de ensino de Fabriciano:

AApenas uma está correta.BApenas duas estão corretas.CApenas três estão corretas.DTodas estão corretas.

Questão 14Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre as definições presentes no Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Coronel Fabriciano, assinale a que estiver INCORRETA.

AClasses - posicionamento do servidor, representando os avanços conquistados automática e compulsoriamente por tempo de serviço dentro de um mesmo nível de formação.BEfetivo exercício - desempenho das atividades de apoio e infraestrutura escolar pelo servidor da educação pertencente a esta carreira, no efetivo exercício dentro da rede municipal de Coronel Fabriciano.CNíveis - conjunto de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com o nível de formação ou grau de habilitação correspondente.DVencimento - benefício financeiro que compõe a remuneração do servidor da educação conforme previsão nesta lei.

Questão 15Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

É vedado à escola pública, EXCETO:

AExigir das famílias a compra de material escolar mediante lista estabelecida pela escola.BVender uniformes de acordo com modelos pré-estabelecidos.CCobrar taxas, com exceção de contribuições eventuais para fornecimento de apostilas.DImpedir a frequência às aulas ao aluno que não estiver usando uniforme.

Questão 16Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ permitido o exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino.BFica assegurada a plena liberdade de divulgação e afixação de materiais e temas educativos de interesse dos alunos e professores nos estabelecimentos de ensino.COs livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.DOs planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela administração do ensino municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.

Questão 17Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano estabelece como competência do Prefeito a expedição de portarias (atos normativos) que por sua vez deve obedecer as seguintes normas, EXCETO:

ASerá emitida quando houver a necessidade de provimento e da vacância de cargos públicos.BSerá emitida quando houver a necessidade de lotação e relotação nos quadros de pessoal.CSerá emitida exclusivamente pelo prefeito em caso de abertura para sindicância e em outros casos determinados em lei ou decreto.DSerá emitida nos casos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno.

Questão 18Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

A Lei municipal nº 1.548/1978, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, inclui algumas condenações por crimes as quais impedem a ocupação de cargos públicos por parte de seus autores, são eles, EXCETO:

AAbuso de confiança.BFalência fortuita.CFalsidade.DFurto ou roubo.

Questão 19Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

O ensino fundamental, etapa de escolarização obrigatória, deve comprometer-se com uma educação com qualidade social e garantir ao aluno:

AA aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores, como instrumentos para uma visão acrítica do mundo.BA compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores financeiros em que se fundamenta a sociedade.CO desenvolvimento da capacidade de aprender, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.DO fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de intolerância em que se assenta a vida social.

Questão 20Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, são situações que farão com que o vereador perca seu mandato, EXCETO:

AQuando fixar residência fora do Município.BQuando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República.CQuando perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.DQuando sofrer condenação criminal em sentença de primeira instância.

Questão 21Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.BOs planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela Secretaria de Assistência Social.CO exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino é vedado.DO Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e de transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.

Questão 22Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre as definições presentes no Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Coronel Fabriciano, assinale a que estiver INCORRETA.

AClasses - posicionamento do servidor, representando os avanços conquistados automática e compulsoriamente por tempo de serviço dentro de um mesmo nível de formação.BEfetivo exercício - desempenho das atividades de apoio e infraestrutura escolar pelo servidor da educação pertencente a esta carreira, no efetivo exercício dentro da rede municipal de Coronel Fabriciano.CNíveis - conjunto de cargos da mesma natureza, dispostos hierarquicamente, de acordo com o nível de formação ou grau de habilitação correspondente.DVencimento - benefício financeiro que compõe a remuneração do servidor da educação conforme previsão nesta lei.

Questão 23Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

A Educação em Tempo Integral é um programa estratégico do município de Coronel Fabriciano e tem por objetivo:

AComplementar as disciplinas ensinadas na carga horária do ensino regular, por meio de disciplinas e conteúdos adicionais, principalmente no que fica estabelecido na “parte diversificada” do ensino municipal.BComplementar a qualidade do ensino, preferencialmente, aos alunos com baixo rendimento escolar ou com idade irregular aos anos correspondentes a sua idade, como meio de acelerar sua formação básica.CMelhorar a aprendizagem do aluno em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental, através do aumento da jornada escolar de crianças e adolescentes.DFundamentar as capacidades científicas e técnicas dos alunos, ao serem ofertadas matérias, disciplinas e oficinas nas áreas de ciência e que contribuam para uma formação curricular técnica especializada.

Questão 24Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ permitido o exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino.BFica assegurada a plena liberdade de divulgação e afixação de materiais e temas educativos de interesse dos alunos e professores nos estabelecimentos de ensino.COs livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.DOs planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela administração do ensino municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.

Questão 25Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Coronel Fabriciano, sua legislação permite a realização de contratação por tempo determinado. Considerando a contratação por tempo determinado disposto pela Lei nº 2686/1997, o prazo máximo de permanência deste contratado será de:

A06 meses.B12 meses.C18 meses.D24 meses.

Questão 26Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre a finalidade do Programa da Educação em Tempo Integral, analise as afirmativas a seguir: I- Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico. II- Redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas. III- Melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais. IV- Garantir o fornecimento de alimentação balanceada para os alunos. Sobre as afirmativas referentes as finalidades do PETI:

AApenas uma está correta.BApenas duas estão corretas.CApenas três estão corretas.DTodas estão corretas.

Questão 27Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Municipais de Educação e nos Centros Municipal de Educação Infantil de Coronel Fabriciano, analise as afirmativas a seguir: I. O ciclo de alfabetização, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade. II. O ciclo complementar, tem a duração de 3 (três) anos de escolaridade. III. O ciclo intermediário, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade. IV. O ciclo de aprimoramento, tem a duração de 2 (dois) anos de escolaridade. Sobre as afirmativas referentes aos ciclos de ensino de Fabriciano:

AApenas uma está correta.BApenas duas estão corretas.CApenas três estão corretas.DTodas estão corretas.

Questão 28Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

É vedado à escola pública, EXCETO:

AExigir das famílias a compra de material escolar mediante lista estabelecida pela escola.BVender uniformes de acordo com modelos pré-estabelecidos.CCobrar taxas, com exceção de contribuições eventuais para fornecimento de apostilas.DImpedir a frequência às aulas ao aluno que não estiver usando uniforme.

Questão 29Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs livros didáticos adotados nas escolas municipais serão não consumíveis e reaproveitáveis por, pelo menos, quatro anos consecutivos, quando a aquisição dos mesmos for obrigação dos alunos.BOs planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação serão elaborados pela Secretaria de Assistência Social.CO exercício de cargo ou função de diretor ou de chefia nos órgãos da administração do ensino municipal por proprietário, administrador ou dirigente de instituição ou serviço da rede privada de ensino é vedado.DO Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e de transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.

Questão 30Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG·Diversas·2018Legislação Municipal

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Coronel Fabriciano, sua legislação permite a realização de contratação por tempo determinado. Considerando a contratação por tempo determinado disposto pela Lei nº 2686/1997, o prazo máximo de permanência deste contratado será de:

A06 meses.B12 meses.C18 meses.D24 meses.