Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Contagem - MG 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

Ao não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.Ba capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.Co Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.Da função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.Ea capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

Questão 2Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, são características do conceito de tributo, EXCETO:

Aé instituído mediante lei ordinária, em regra.Bconfigura prestação pecuniária obrigatória e não sancionatória.Ctrata-se de receita originária do Estado decorrente de sua atuação.Do pagamento poderá ser realizado em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir.Ea cobrança e a fiscalização ocorrerão mediante atividade administrativa em caráter vinculado.

Questão 3Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar. Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

Ainconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.Binconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.Cinconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.Dconstitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.Econstitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

Questão 4Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir. A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

Ae no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.Bpoderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.Cpoderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.De na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.Ee na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.

Questão 5Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício. Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

Adecadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.Bprescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.Cdecadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.Dprescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.Edecadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

Questão 6Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Associe corretamente a denominação às suas características. DENOMINAÇÕES (1) Extinção do crédito tributário (2) Exclusão do crédito tributário (3) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário CARACTERÍSTICAS ( ) Dação em pagamento de imóveis. ( ) Perdão da multa antes do lançamento. ( ) Reclamações e recursos em âmbito administrativo. ( ) Perdão do valor a título de ISSQN após o lançamento. ( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança. ( ) Perdão do valor a título de ITBI antes da constituição do crédito. ( ) Depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal. ( ) Dilatação do prazo para pagamento do IPTU em virtude de fortes chuvas. A sequência correta dessa associação é

Questão 7Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária. 1.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.

2.O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3.A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção. 4.Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Está correto apenas o que se afirma em

Questão 8Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Tributário

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões PORQUE ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais. A respeito das asserções é correto afirmar que

Aas duas são falsas.Ba primeira é verdadeira e a segunda falsa.Ca primeira é falsa e a segunda verdadeira.Das duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.Eas duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.