Questões de Direito Penal — Prefeitura de Contagem - MG 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Contagem - MG·Diversas·2020Direito Penal

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

Aé um crime funcional contra a administração tributária.Bconsiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.Cestá previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.Dé crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.Eé crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.